A proposta que prevê a adoção do voto impresso nas urnas eletrônicas avançou no Senado nesta quarta-feira (20), após aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por 14 votos a 12. A medida foi incluída no projeto de reforma do Código Eleitoral por meio de emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Apesar do avanço, especialistas apontam que a chance de o modelo valer já nas eleições de 2026 é remota. “Há falta de tempo, de apoio político e ainda obstáculos operacionais. Seria inexequível”, afirmou o advogado Guilherme Barcelos, especialista em direito eleitoral.
Caminho legislativo
O texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, que já havia aprovado uma versão da reforma eleitoral em 2021. Como houve mudanças no Senado, o texto teria de retornar para análise dos deputados antes de seguir para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pela Constituição, mudanças nas regras eleitorais só podem valer para as eleições seguintes se aprovadas até um ano antes do pleito — neste caso, até 3 de outubro de 2025. O prazo curto torna a adoção em 2026 praticamente inviável.
Histórico e constitucionalidade
O voto impresso já foi rejeitado em diferentes momentos. Em 2021, uma PEC defendida por apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro (PL) não obteve votos suficientes na Câmara. Antes disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a medida inconstitucional em dois julgamentos, em 2013 e 2020, por entender que a impressão poderia colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto.
Para o professor Fernando Neisser, da FGV-SP, a proposta atual também esbarra na inconstitucionalidade. “É o mesmo texto que já foi declarado inconstitucional pelo STF. Mesmo que aprovado, dificilmente seria implementado pelo TSE até 2026 por razões orçamentárias e operacionais.”
Como funcionaria
De acordo com a emenda aprovada, a urna eletrônica passaria a imprimir cada voto registrado, que seria automaticamente depositado em recipiente lacrado, sem contato do eleitor. O mecanismo serviria apenas como conferência, sem alterar o processo de votação digital.
Resistência
A inclusão do voto impresso contrariou a posição do relator da reforma, senador Marcelo Castro (PP-PI), que defendeu a manutenção exclusiva da urna eletrônica, em uso no Brasil desde 1996. Ele ponderou que, mesmo se aprovado, o projeto pode ser judicializado. “Quero crer que estamos incorrendo em uma inconstitucionalidade pela segunda vez”, afirmou.
Agora, o projeto segue em regime de urgência para votação no plenário do Senado, mas ainda não há data definida.
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