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O Projeto de Lei 3364/21 determina que o contrato de concessão de serviços públicos poderá ter cláusula prevendo a redução das tarifas quando constatado que a...
O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O...
Em apoio ao Dia Mundial do Câncer, celebrado no dia 4 de fevereiro, o prédio do Congresso Nacional será iluminado de azul no período de hoje...
