Brasil
Sancionadas leis para ajudar moradores e empreendedores em Petrópolis
O governo do Rio publicou hoje (18) no Diário Oficial do Estado três leis, que vão garantir ajuda direta para moradores e empreendedores de micro, pequenas e de médias empresas de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. O município foi devastado pelo temporal que caiu na tarde de terça-feira (18), provocou deslizamentos e desabamentos e causou até o início desta manhã 120 mortes na cidade, que hoje passa pelo quarto dia de chuva.
A Lei 9.565 altera a Lei 9.191, de 2 de março de 2021 que instituiu o Programa Supera RJ de enfrentamento e combate à crise econômica provocada pelas medidas de contenção da pandemia de covid-19. Com a nova legislação, empreendedores da região, contemplados com a linha de crédito de até R$ 50 mil do programa, vão poder acumular outras linhas de crédito. A medida vale somente para empresas localizadas nas áreas de calamidade pública. O texto de autoria do executivo fluminense, foi aprovado ontem em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e em seguida sancionado pelo governador.
Os beneficiários do programa terão também mais 12 meses de carência antes de pagar o empréstimo. O prazo total para pagamento poderá ser estendido em até dois anos. “Temos urgência em garantir atendimento e auxílio aos cidadãos petropolitanos e estamos em uma força-tarefa para isso. Nosso trabalho é pela reconstrução de Petrópolis e em busca de amenizar os impactos provocados pela tragédia que atingiu a cidade e a sua população”, disse o governador Cláudio Castro.
Prevista na Lei 9.564, o governo abriu uma linha de crédito extra entre R$ 50 mil e R$ 500 mil, que será usada na recomposição de capital de giro de micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pela chuva em Petrópolis. A medida, proposta pelo governo, foi votada ontem na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e faz parte do Programa Reconstruir Petrópolis, que vai destinar R$ 200 milhões para os negócios atingidos pela tragédia no município.
A Lei 9.564 dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos municípios fluminenses no caso do estado de calamidade pública homologada pelo Decreto nº 47.957 de quarta-feira (16).
Segundo o governo do estado, as linhas de crédito, que serão concedidas pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), terão taxa de juros zero e carência de até 12 meses. O financiamento será feito com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF).
A Lei 9.566 sancionada por Castro também altera artigos da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e passa a permitir aos beneficiários do Programa Supera RJ, que moram em Petrópolis, a acumular outros auxílios dados pela prefeitura ou pela União, como o Auxílio Brasil. “A autorização só valerá quando o município decretar estado de calamidade pública. A proposta é de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e demais deputados da Casa”, informou o governo do estado.
Por Agência Brasil
Brasil
Pé-de-Meia: nova parcela do incentivo para nascidos em janeiro e fevereiro é paga nesta segunda-feira (25)
Presidente do STF sinalizou ser contra anistia dos condenados de 8/01
Por agencia Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (14) que as explosões ocorridas na frente da sede do tribunal revelam a necessidade de responsabilização de quem atenta contra a democracia.
Durante abertura da sessão desta tarde, Barroso disse que as explosões demonstram a tentativa de deslegitimar a democracia no Brasil.
“A gravidade do atentado de ontem nos alerta para a preocupante realidade que persiste no Brasil – a ideia de aplacar e deslegitimar a democracia e suas instituições. Reforça também e, sobretudo, a necessidade de responsabilização de todos que atentem contra a democracia”, afirmou.
O presidente também disse que o episódio mostra a periculosidade das pessoas com as quais a Corte lida.
“Apesar de estarmos no calor dos acontecimentos e no curso das apurações, precisamos, como país e sociedade, de uma reflexão profunda sobre o que está acontecendo entre nós”, declarou.
Anistia
Barroso também citou os atos golpistas de 8 de janeiro e sinalizou ser contra a anistia aos condenados pela Corte.
“Relativamente a este último episódio, algumas pessoas foram da indignação à pena, procurando naturalizar o absurdo. Não veem que dão um incentivo para que o mesmo tipo de comportamento ocorra outras vezes. Querem perdoar sem antes sequer condenar”, completou.
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, afirmou que as explosões não se tratam de um fato isolado. Segundo o ministro, o discurso de ódio, o fanatismo político e a indústria de desinformação foram “largamente estimulados” pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro.
“As investidas contra a democracia têm ocorrido explicitamente, à luz do dia, sem cerimônia nem pudor. Condutas como as de ontem, juntam-se a diversas outras já vivenciadas”, disse.
Mendes também aproveitou para defender a regulação das redes sociais e também rechaçou a possiblidade de anistia dos condenados pelo 8 de janeiro.
“A meu sentir, a revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos”, completou.
Ataque
Vídeo das câmeras de segurança do STF mostram o chaveiro Francisco Wanderley Luiz atirando artefatos explosivos em direção à escultura A Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte e, em seguida, acendendo outro no próprio corpo. Momentos antes, o carro dele também explodiu no estacionamento próximo ao Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Enquanto a média de profissionais médicos recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deve ser de 3,73/1000 habitantes, cidades das regiões Norte e Nordeste do país têm menos de dois médicos por mil habitantes. É o que mostra um levantamento da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES).
Estados como o Maranhão, na região Nordeste, e o Pará, na região Norte, contam com os menores índices de médicos por mil habitantes: 1,13 e 1,22, respectivamente. Outros estados também se destacam negativamente pela falta de profissionais, como o Piauí, com 1,40 médico, Acre, com 1,46 médico, Bahia, com 1,90 médico e Ceará, com 1,95 médico por mil habitantes.
Somando as regiões Norte e Nordeste, são mais de 71 milhões de habitantes e apenas 130 mil médicos, números que reforçam a carência de profissionais.
Novos cursos negados
Para ampliar o número de cursos de Medicina e de vagas nessas regiões, diversos centros universitários pedem junto ao MEC, ou por meio de ações na justiça, a abertura dessas vagas. Só na última semana, segundo levantamento da AMIES, de 13 pedidos nas regiões Norte e Nordeste seis foram indeferidos pelo MEC. Os outros sete ainda estão em processamento.
São eles:
O que sustenta as negativas?
Um dos motivos para o MEC indeferir os pedidos de aumento de vagas e abertura de novos cursos é que os municípios onde os cursos seriam abertos estão acima da recomendação da OCDE — de 3,73 médicos por mil habitantes. O que não justificaria a necessidade de novas instituições superiores de Medicina.
Mas a AMIES contesta, pois o MEC está considerando apenas os municípios onde as faculdades seriam criadas e não a região de saúde que atenderia toda a população, explica a advogada.
“Esses indeferimentos, caso mantidos em esfera recursal, significam que os municípios e suas regiões de saúde deixarão de ganhar. Seja no curto prazo, com atendimento médico à população carente, que é realizado pelos estudantes, professores e tutores. Seja a longo prazo, com a não formação de profissionais que seriam inseridos no mercado de trabalho e os médicos que atenderiam em UPAs, hospitais e consultórios.”
Os impactos para as cidades negadas
Caso o Ministério da Educação mantenha o entendimento de que somente municípios com menos de 3,73 médicos por mil habitantes precisam de mais médicos, sem considerar os dados das regiões de saúde onde estão inseridos os municípios, poderão haver 43 pedidos de abertura de novos cursos de Medicina negados pelo MEC nos próximos meses. É o que aponta um levantamento da AMIES.
Segundo a entidade, se essa expectativa for confirmada, essas regiões continuarão lutando com a falta de profissionais e deixarão de ter novos profissionais formados ao término do ciclo da graduação.
“Além disso, os municípios deixarão de arrecadar cerca de R$ 280 milhões ao longo de seis anos – período necessário para a conclusão do curso de Medicina. Esse valor representa uma média do que essas 43 instituições pagariam de impostos, caso recebessem a autorização de funcionamento do MEC.”
Fonte: Brasil 61
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