Brasil
FPM: redução do IPI pode impactar em repasses aos municípios
A redução em até 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo federal garantiu por meio de novo decreto na última semana, pode diminuir em R$ 330 milhões a receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2022. Essa é a estimativa de Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. Ele leva em conta projeção do Ministério da Economia de que a União vai deixar de arrecadar cerca de R$ 15,5 bilhões com o corte no imposto.
Em vigor desde 1º de agosto, o decreto assegura a diminuição do IPI para a maioria dos produtos industrializados. Segundo o governo federal, a norma vem para dar segurança jurídica ao setor produtivo, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu alguns dos decretos que reduziram o imposto anteriormente, sob a justificativa de preservar a competitividade dos itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). Por isso, o novo decreto publicado revoga a redução do IPI para uma lista de produtos da ZFM, enquanto mantém para os demais.
O objetivo do governo ao reduzir o imposto é diminuir a carga tributária e favorecer a reindustrialização do país. Por outro lado, a medida vai trazer consequências para os cofres da União, dos estados e dos municípios. O IPI é um dos impostos que constituem o FPM. A tendência é que as prefeituras não recebam tanto quanto poderiam receber este ano, avalia Cesar Lima.
“Esse decreto do presidente da República que baixou as alíquotas de IPI para uma série de produtos certamente vai impactar nos recursos do FPM. Supondo-se que a estimativa de impacto seria na casa dos R$ 15 bilhões, isso corresponderia a R$ 330 milhões a menos no ano para o FPM. É um impacto significativo, que lá na frente vai ecoar nas contas dos municípios”, espera.
Uma eventual perda de arrecadação por causa do corte no IPI, no entanto, não significa que os municípios vão receber menos recursos do FPM este ano do que em 2021. Isso porque os repasses do fundo cresceram 28,3% em 2022. As prefeituras já embolsaram cerca de R$ 103 bilhões, ante R$ 80,5 bilhões no ano passado. Na prática, os municípios não devem ganhar tanto quanto em um cenário em que as alíquotas de IPI continuassem iguais.
O município de Pedro Régis, no litoral norte paraibano, vai receber R$ 607 mil do FPM nesta quarta. O fundo é responsável pela maior parte das receitas dos cofres locais, explica a prefeita Michele Ribeiro. A gestora comenta o que acha da redução do IPI.
“Obviamente com a redução do FPM, especialmente de uma das suas fontes, o IPI, isso vai impactar os municípios. Por mais que haja uma previsão de uma boa arrecadação de venda dos produtos industrializados, a partir do momento que há uma recusa de impostos e receita, é necessário que tenha uma contrapartida do governo federal no que se refere a restituir aos estados e municípios a perda do repasse desses impostos, porque são esses recursos que nos permite executar e desenvolver as políticas públicas”, afirma.
Repasse
Nesta quarta-feira (10), as prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 7,1 bilhões pelo primeiro decêndio de agosto. O valor é 26,7% maior que o repasse registrado no mesmo período do ano passado, quando os municípios embolsaram R$ 5,6 bilhões.
O montante já leva em consideração o desconto de 20% do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que neste decêndio é de R$ 1,7 bilhão, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional.
Entre 20 e 31 de julho, período de arrecadação que serviu como base para o repasse desta quarta-feira, a União arrecadou quase R$ 39,5 bilhões com o Imposto de Renda (IR) e o IPI.
FPM: quanto seu município vai receber
FPM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última sexta-feira, sete municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM, se não regularizarem suas pendências.
FPM: municípios com repasses bloqueados
- Campo Maior (PI)
- Carapebus (RJ)
- Cidade Gaúcha (PR)
- Conceição do Araguaia (PA)
- Mangaratiba (RJ)
- Nova Iguaçu de Goiás (GO)
- São João de Meriti (RJ)
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:
- Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
- Dívidas com o INSS;
- Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
Fonte: Brasil 61
Brasil
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Presidente do STF sinalizou ser contra anistia dos condenados de 8/01
Por agencia Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (14) que as explosões ocorridas na frente da sede do tribunal revelam a necessidade de responsabilização de quem atenta contra a democracia.
Durante abertura da sessão desta tarde, Barroso disse que as explosões demonstram a tentativa de deslegitimar a democracia no Brasil.
“A gravidade do atentado de ontem nos alerta para a preocupante realidade que persiste no Brasil – a ideia de aplacar e deslegitimar a democracia e suas instituições. Reforça também e, sobretudo, a necessidade de responsabilização de todos que atentem contra a democracia”, afirmou.
O presidente também disse que o episódio mostra a periculosidade das pessoas com as quais a Corte lida.
“Apesar de estarmos no calor dos acontecimentos e no curso das apurações, precisamos, como país e sociedade, de uma reflexão profunda sobre o que está acontecendo entre nós”, declarou.
Anistia
Barroso também citou os atos golpistas de 8 de janeiro e sinalizou ser contra a anistia aos condenados pela Corte.
“Relativamente a este último episódio, algumas pessoas foram da indignação à pena, procurando naturalizar o absurdo. Não veem que dão um incentivo para que o mesmo tipo de comportamento ocorra outras vezes. Querem perdoar sem antes sequer condenar”, completou.
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, afirmou que as explosões não se tratam de um fato isolado. Segundo o ministro, o discurso de ódio, o fanatismo político e a indústria de desinformação foram “largamente estimulados” pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro.
“As investidas contra a democracia têm ocorrido explicitamente, à luz do dia, sem cerimônia nem pudor. Condutas como as de ontem, juntam-se a diversas outras já vivenciadas”, disse.
Mendes também aproveitou para defender a regulação das redes sociais e também rechaçou a possiblidade de anistia dos condenados pelo 8 de janeiro.
“A meu sentir, a revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos”, completou.
Ataque
Vídeo das câmeras de segurança do STF mostram o chaveiro Francisco Wanderley Luiz atirando artefatos explosivos em direção à escultura A Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte e, em seguida, acendendo outro no próprio corpo. Momentos antes, o carro dele também explodiu no estacionamento próximo ao Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Enquanto a média de profissionais médicos recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deve ser de 3,73/1000 habitantes, cidades das regiões Norte e Nordeste do país têm menos de dois médicos por mil habitantes. É o que mostra um levantamento da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES).
Estados como o Maranhão, na região Nordeste, e o Pará, na região Norte, contam com os menores índices de médicos por mil habitantes: 1,13 e 1,22, respectivamente. Outros estados também se destacam negativamente pela falta de profissionais, como o Piauí, com 1,40 médico, Acre, com 1,46 médico, Bahia, com 1,90 médico e Ceará, com 1,95 médico por mil habitantes.
Somando as regiões Norte e Nordeste, são mais de 71 milhões de habitantes e apenas 130 mil médicos, números que reforçam a carência de profissionais.
Novos cursos negados
Para ampliar o número de cursos de Medicina e de vagas nessas regiões, diversos centros universitários pedem junto ao MEC, ou por meio de ações na justiça, a abertura dessas vagas. Só na última semana, segundo levantamento da AMIES, de 13 pedidos nas regiões Norte e Nordeste seis foram indeferidos pelo MEC. Os outros sete ainda estão em processamento.
São eles:
O que sustenta as negativas?
Um dos motivos para o MEC indeferir os pedidos de aumento de vagas e abertura de novos cursos é que os municípios onde os cursos seriam abertos estão acima da recomendação da OCDE — de 3,73 médicos por mil habitantes. O que não justificaria a necessidade de novas instituições superiores de Medicina.
Mas a AMIES contesta, pois o MEC está considerando apenas os municípios onde as faculdades seriam criadas e não a região de saúde que atenderia toda a população, explica a advogada.
“Esses indeferimentos, caso mantidos em esfera recursal, significam que os municípios e suas regiões de saúde deixarão de ganhar. Seja no curto prazo, com atendimento médico à população carente, que é realizado pelos estudantes, professores e tutores. Seja a longo prazo, com a não formação de profissionais que seriam inseridos no mercado de trabalho e os médicos que atenderiam em UPAs, hospitais e consultórios.”
Os impactos para as cidades negadas
Caso o Ministério da Educação mantenha o entendimento de que somente municípios com menos de 3,73 médicos por mil habitantes precisam de mais médicos, sem considerar os dados das regiões de saúde onde estão inseridos os municípios, poderão haver 43 pedidos de abertura de novos cursos de Medicina negados pelo MEC nos próximos meses. É o que aponta um levantamento da AMIES.
Segundo a entidade, se essa expectativa for confirmada, essas regiões continuarão lutando com a falta de profissionais e deixarão de ter novos profissionais formados ao término do ciclo da graduação.
“Além disso, os municípios deixarão de arrecadar cerca de R$ 280 milhões ao longo de seis anos – período necessário para a conclusão do curso de Medicina. Esse valor representa uma média do que essas 43 instituições pagariam de impostos, caso recebessem a autorização de funcionamento do MEC.”
Fonte: Brasil 61
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