Brasil
Documentos mostram que ministério demorou um ano para entregar joias
Parte das joias que integrantes do governo de Jair Bolsonaro receberam de presente do governo da Arábia Saudita permaneceram indevidamente em posse do Ministério de Minas e Energia (MME) por mais de um ano. Documentos divulgados nos últimos dias pelo ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) Fábio Wajngarten revelam que o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência da República orientou o MME a entregar as joias ainda em 3 de novembro de 2021, dias após a chegada das peças no país.
A orientação, no entanto, só foi acatada em 29 de novembro de 2022, quando Antonio Carlos Ramos de Barros, na época assessor especial do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregou ao gabinete adjunto uma caixa contendo um relógio de pulso; um par de abotoaduras; uma caneta; um anel e uma espécie de rosário (masbaha).
Ainda não se sabe quem ingressou no país com esses objetos, mas segundo o próprio Albuquerque declarou em entrevistas a outros veículos de imprensa, eles faziam parte dos presentes que a comitiva brasileira que viajou a Arábia Saudita para participar de eventos oficiais recebeu das autoridades daquele país, entre 20 e 26 de outubro de 2021.
Outra caixa contendo um colar, um par de brincos, um anel, um relógio de pulso feminino e um pedestal no formato de um cavalo foi apreendida por agentes da Receita Federal quando a comitiva brasileira desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. As joias apreendidas estavam na mochila do então chefe do escritório de representação do MME no Rio de Janeiro, o militar Marcos André Soeiro. Apesar das várias tentativas do órgão, as joias femininas permaneceram retidas, em posse da Receita Federal, e agora servem de provas nas investigações sobre o caso.
Um dos documentos que Wajngarten compartilhou em sua conta pessoal no Twitter é uma cópia do Ofício nº 986, do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica da Presidência. Nele, o então chefe do gabinete, Marcelo da Silva Vieira, explica à equipe do MME que “considerando a legislação vigente […], os presentes recebidos pelo senhor ministro de Minas e Energia [Bento Albuquerque], na qualidade de representante do presidente da República [Jair Bolsonaro], durante visita oficial ao Reino Unido da Arábia Saudita enquadram-se na condição de encaminhamento a este gabinete, para análise quanto à incorporação ao acervo privado do presidente da República ou ao acervo público da Presidência da República”.
Redigido e datado em 29 de outubro de 2021, o ofício só foi assinado por Vieira e enviado ao Ministério de Minas e Energia no dia 3 de novembro. Com a ressalva de que, além de entregar as joias masculinas para análise, os responsáveis deveriam registrá-las por meio do Formulário de Encaminhamento de Presentes para o presidente da República, detalhando o histórico de obtenção das peças.
No último sábado (4), a Receita Federal divulgou nota à imprensa em que afirma que, desde que as joias femininas foram apreendidas, não houve nenhuma tentativa de regularizá-las. Houve sequer, segundo a Receita, um pedido fundamentado para incorporar as joias ao patrimônio público, mesmo após orientações do órgão.
Na última segunda-feira (6), a Receita divulgou nova nota, informando que até esta semana não tinha tido conhecimento do ingresso no país de parte das joias trazidas pela comitiva brasileira. Após tomar ciência do fato pelos jornais, o órgão decidiu “tomar as providências cabíveis” para esclarecer o ocorrido, informando que a ação pode, em tese, configurar violação à legislação aduaneira por falta de declaração e recolhimento dos tributos.
A legislação brasileira estabelece que itens com valor superior a US$ 1 mil estão sujeitos à tributação quando ingressam em território nacional. Nesse caso, além do pagamento de 50% em impostos pelo valor dos bens, incidiria uma multa de 25% pela tentativa de entrada ilegal no país, ou seja, sem declaração às autoridades alfandegárias.
PF e CGU investigam
A Polícia Federal (PF) também abriu inquérito para investigar a suposta entrada ilegal de joias de alto valor no território brasileiro. A investigação será conduzida pela Delegacia Especializada de Combate a Crimes Fazendários da Superintendência em São Paulo. O delegado responsável por assumir a investigação do caso é Adalto Ismael Rodrigues Machado, da delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal de São Paulo.
Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Investigação Preliminar Sumária (IPS) para apurar a eventual participação de servidores públicos no episódio.
Outro lado
A Agência Brasil perguntou aos atuais gestores do Ministério de Minas e Energia a razão de as joias que a comitiva não entregou à Receita terem demorado tanto a ser entregues ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica. A reportagem também questionou à Presidência o atual paradeiro do conjunto de joias masculinas. Em resposta, o MME disse que “a questão está sendo investigada pelos órgãos responsáveis – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal –, que contam com ampla e irrestrita colaboração da atual gestão da pasta”.
O ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) Fábio Wajngarten não retornou as mensagens da Agência Brasil a fim de esclarecer a procedência dos documentos compartilhados.
Após a divulgação das denúncias, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro fez uma postagem em sua conta no Instagram para comentar o assunto. Ela chegou a ironizar o caso. “Eu tenho tudo isso e não estava sabendo? Meu Deus!”, escreveu.
Já o ex-presidente Jair Bolsonaro negou qualquer ilegalidade. À CNN, ele afirmou que as joias iriam para o acervo da Presidência. “Estou sendo acusado de um presente que não pedi, nem recebi. Vocês vão longe mesmo, hein?! Estou rindo da falta de cabimento dessa imprensa vexatória. Não existe qualquer ilegalidade da minha parte. Nunca pratiquei ilegalidade. Veja o meu cartão corporativo pessoal. Nunca saquei, nem paguei nenhum centavo nesse cartão”.
Em nota, a assessoria do ex-ministro Bento Albuquerque informou que as joias eram “presentes institucionais destinados à representação brasileira integrada por comitiva do Ministério de Minas e Energia – portanto, ao Estado brasileiro. E que, em decorrência, o Ministério de Minas e Energia adotaria as medidas cabíveis para o correto e legal encaminhamento do acervo recebido”. A afirmação difere das declarações anteriores que o jornal Folha de S.Paulo atribuiu a Albuquerque – segundo o jornal, anteriormente, o ex-ministro teria confirmado que as joias eram um presente do governo saudita a Michelle Bolsonaro.
Por Agência Brasil
Medida vai entrar em vigor neste ano letivo
Por Agência Brasil
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo telefones celulares, nas salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o país. Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro. O projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.
“Essa sanção aqui significa o reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação, de todas as pessoas que querem cuidar das crianças e adolescentes desse país”, afirmou o presidente, que fez questão de elogiar o trabalho dos parlamentares que aprovaram a medida.
Brasília (DF), 13/01/2025 – Lula e Camilo Santana durante a cerimônia de sanção do projeto de lei que restringe o uso de celular nas escolas – Ricardo Stuckert/PR
“Imagina uma professora dando aula e, quando ela olha para os alunos, está cada um olhando para o celular, um tá na China, outro tá na Suécia, outro tá no Japão, outro está em outro estado conversando com gente que não tem nada a ver com a aula que ela está recebendo. A gente precisa voltar a permitir que o humanismo não seja trocado por algoritmo”, enfatizou Lula ao comentar sobre a nova lei.
Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já adotam legislações que restringem uso de celular em escolas. Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o projeto alcançou um amplo consenso no Legislativo, unindo governistas e oposicionistas.
“Não dá para um aluno estar na sala de aula, no Tiktok, na rede social, quando o professor está dando aula. Toda vez que um aluno recebe uma notificação, é como se ele saísse da sala de aula. Toda vez que ele recebe uma notificação quando ele está numa roda de conversa, é como se a gente perdesse a atenção dele”, afirmou o secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, que é deputado federal licenciado e autor do projeto na Câmara. Ele classificou o projeto como uma das principais vitórias do século na educação brasileira.
O que diz a lei
De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, a lei restringe o uso em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas há exceções, como o uso para finalidade pedagógica, sob supervisão dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para acessibilidade tecnológica ou por alguma necessidade de saúde.
“Nós não somos contra acesso a tecnologias, até porque não há mais retorno no mundo de hoje. Mas nós queremos que essa tecnologia, essa ferramenta, seja utilizada de forma adequada e, principalmente, nas faixas [etárias] importantes da vida das crianças e adolescentes”, afirmou o ministro, que alertou sobre o uso cada vez mais precoce e prolongado do celular por crianças.
“Estamos fazendo uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais de limitar e controlar o uso desses aparelhos fora de sala de aula, fora da escola”, acrescentou Camilo Santana.
O ministro pediu engajamento das famílias e das comunidades escolares para fazer valer a nova lei.
Brasília (DF), 13/01/2025 – Camilo Santana pede o engajamento dos pais – Ricardo Stuckert/PR
A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, que coordena a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), afirmou que o colegiado vai publicar orientação para as redes públicas e privadas. “O Conselho Nacional de Educação vai fazer uma resolução que oriente as redes, as escolas, de como fazer isso sem parecer uma opressão”, disse. O MEC também deve publicar guias com orientações para as escolas de todo o país.
Brasil
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Ao Brasil 61, a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade informou que a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 não implica diretamente em aumento de impostos
O anúncio das novas regras da Receita Federal sobre o monitoramento das operações realizadas via Pix e cartão de crédito gerou uma série de dúvidas aos usuários. Nas redes sociais, por exemplo, uma onda de informação no sentido de que o Pix seria taxado foi difundida. No entanto, o Governo Federal esclareceu, por meio de nota, que a medida não cria novo imposto sobre as operações.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou, em vídeo publicado na última quinta-feira (9), que não haverá taxação sobre a utilização dos recursos do Pix e nem sobre a compra de dólar.
“Se está circulando uma fake news, isso prejudica o debate público, prejudica a política, prejudica a democracia. Essas coisas estão circulando e nem sempre as pessoas têm tempo de checar as informações. Essas coisas são mentirosas e, às vezes, eles misturam com alguma coisa que é verdadeira para confundir a opinião pública”, afirma.
Ao Brasil 61, a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade informou que a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 não implica diretamente em aumento de impostos. “Ela estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações financeiras à Receita Federal por meio da e-Financeira, mas não altera as alíquotas de impostos existentes”, destacou em nota.
Golpe da cobrança de taxa sobre Pix
A Receita Federal também tem alertado acerca de mais uma tentativa de golpe que circula, com utilização indevida do nome da instituição para dar credibilidade à fraude. De acordo com o órgão, os criminosos aproveitaram a onda de desinformações em relação à fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras para enganar a população e aplicar golpes.
No caso, os golpistas informam que existe uma “suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via Pix em valores acima de R$ 5 mil.” Eles alegam que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado. Além disso, costumam utilizar o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal.
Diante desses casos, o órgão divulgou uma série de recomendações:
- Desconfie de mensagens suspeitas: não forneça informações pessoais em resposta a e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitem dados financeiros ou pessoais;
- Evite clicar em links desconhecidos: links suspeitos podem direcionar você a sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais no seu dispositivo;
- Não abra arquivos anexos: anexos em mensagens fraudulentas geralmente contêm programas executáveis que podem roubar suas informações ou causar danos ao computador;
- Verifique a autenticidade: a Receita Federal utiliza exclusivamente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site oficial da Receita Federal como canais seguros de comunicação;
- Combate à fake news: certifique-se da veracidade das informações antes de compartilhar.
Fonte: Brasil 61
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