O Ministério Público do Estado de Alagoas, a Prefeitura de Piaçabuçu, a sociedade civil, representante do comercio local e os órgãos de segurança da cidade assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança dos foliões durante as festividades carnavalescas na cidade e na praia do Peba.
O TAC proíbe o uso de paredões de som na cidade e na praia, além de churrascos com espetinhos. Bebidas alcoólicas em blocos só poderão ser consumidas em latas, enquanto bares e restaurantes poderão servir bebidas em garrafas. Blocos cadastrados poderão ter uso de paredões, mas somente em horário específico e por no máximo 4 horas da duração do bloco.
Além disso, outras medidas foram tomadas para garantir a segurança dos foliões, como o controle do desfile de blocos, horário para o término da festa, que será às 2 da madrugada,e a proibição de som alto.
Qualquer reclamação de som alto para a polícia será coibida. “Inicialmente os proprietários receberão advertência e caso o volume continue alto, eles terão seus eletrônicos ou veículos levados à delegacia e ainda responderão criminalmente”, disse o Promotor de Justiça de Piaçabuçu, João Batista Filho.
No Fórum de Piaçabuçu, autoridades da cidade, Polícia Militar e Polícia Civil se reuniram para discutir o TAC das festividades carnavalescas. Estiveram presentes no encontro o representante do Gabinete do Prefeito, a Procuradora, a Secretaria Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a Coordenação de Transporte, a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Eventos, o Presidente do Conselho Tutelar, o Bombeiro Civil e Militar, a Vigilância Sanitária, representante do comercio local, agentes da Polícia civil e Polícia Militar.
Nos dias 14 e 15, bombeiros civis contratados pelo município participaram de um Treinamento Aquático com ênfase na prevenção de afogamentos, análise de riscos e atendimento pré-hospitalar (APH). A capacitação foi promovida pela empresa técnica CEAAPH e teve como objetivo reciclar e aprimorar os conhecimentos dos profissionais que atuam nas áreas mais sensíveis da cidade, sobretudo em regiões turísticas e de lazer.
Importante destacar que a ação foi custeada pelos próprios bombeiros civis, demonstrando o comprometimento da categoria com a excelência no serviço prestado. O treinamento contou com o apoio institucional da Secretaria de Turismo, da primeira-dama Jayane e do vereador Menininho, que reconheceram a importância do investimento na qualificação dos profissionais de segurança.
“É gratificante ver o esforço dos bombeiros civis para se qualificarem cada vez mais. Nosso papel é incentivar e apoiar essas iniciativas que refletem diretamente na proteção da nossa população e dos visitantes”, afirmou a primeira-dama Jayane.
Já o vereador Menininho destacou a necessidade de parcerias que fortaleçam o setor: “Nosso apoio é sinal de respeito ao trabalho desses profissionais e à importância da prevenção para o desenvolvimento do turismo seguro no município.”
“Esse treinamento é fundamental para garantir que os profissionais estejam prontos para agir com eficiência. Prevenir afogamentos é salvar vidas”, destacou Coordenação dos Bombeiros Civil de Piaçabuçu, Rafa Rios.
A iniciativa reafirma o compromisso coletivo com a segurança preventiva, o profissionalismo nas ações de resgate e a valorização dos bombeiros civis, que têm papel essencial na proteção da vida.
Na manhã desta quarta-feira, o vereador Wisney André apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2025, que dispõe sobre o uso da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas do município. A proposta tem como objetivo fortalecer os valores éticos, morais e culturais entre os estudantes, de forma respeitosa e sem ferir os princípios constitucionais do Estado laico.
De acordo com o texto do projeto, a leitura da Bíblia será facultativa e poderá ser utilizada de forma interdisciplinar em disciplinas como Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia. O parlamentar esclarece que não se trata de proselitismo religioso, mas sim de uma medida pedagógica que busca enriquecer o aprendizado dos alunos com base em princípios universais de convivência e cidadania.
“A Bíblia é um livro que há séculos inspira a humanidade a praticar o bem, respeitar o próximo e agir com integridade. Nosso objetivo é oferecer essa ferramenta como apoio na formação do caráter dos nossos jovens, sempre com respeito à diversidade religiosa e à liberdade de crença de cada aluno e família”, destacou Wisney André durante a sessão.
O projeto também prevê que as atividades relacionadas à leitura bíblica sejam conduzidas de forma plural, respeitando todas as convicções, e sem qualquer forma de imposição ou exclusão religiosa.
A proposta já repercute positivamente entre pais, professores e líderes comunitários que enxergam na iniciativa uma oportunidade de resgatar valores que se perderam com o tempo. “Educar também é formar cidadãos conscientes, responsáveis e humanos”, disse um professor da rede municipal.
A matéria segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara. Caso seja aprovada, Piaçabuçu será um dos primeiros municípios alagoanos a adotar uma abordagem que une educação e valores de forma equilibrada e moderna.
O prefeito Rymes Lessa, assinou nesta quinta-feira (10), na sede da Prefeitura de Piaçabuçu, o Decreto nº 08/2025, que regulamenta o tráfego de veículos automotores na faixa de areia da praia do Distrito Pontal do Peba, com foco na preservação ambiental, segurança dos banhistas e organização do trânsito.
Conforme o decreto, fica proibido o tráfego de veículos nos 20 quilômetros da faixa de areia compreendidos entre a Barrinha e a foz do Rio São Francisco, salvo com autorização prévia do ICMBio. No entanto, está autorizado o trânsito em um trecho de 2,9 km, entre o Trevo do Maninho e a Barrinha, desde que sejam respeitadas as normas de segurança e sinalização.
A Prefeitura delimitará esse trecho com placas indicativas. A Avenida à Beira Mar, com aproximadamente 15 metros de largura, será usada como pista de mão dupla com estacionamento. A área de estacionamento será ao longo do lado direito da via (no sentido Trevo do Maninho > Barrinha).
A circulação de veículos será limitada a 30 km/h, com sinalização obrigatória. O tráfego de veículos pesados (ônibus, caminhões, tratores) está proibido, salvo em emergências com autorização do Departamento Municipal de Trânsito. Estão permitidos veículos ligados a serviços públicos essenciais, como limpeza, patrulhamento, fiscalização, transporte escolar e emergências.
Em relação à maré, o decreto estabelece que, ao atingi-la, deverá ser mantida uma faixa mínima de 15 metros para uso exclusivo de pedestres e banhistas, vedado o trânsito de veículos.
A fiscalização será feita inicialmente pelo Detran/AL, com apoio do Departamento Municipal de Trânsito e, se necessário, da Polícia Militar.
Por fim, o decreto determina que a regulamentação será amplamente divulgada para que moradores, comerciantes e turistas tenham conhecimento das novas regras. As infrações estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação ambiental vigente.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.