Conselho Tutelar Piaçabuçu e a importância da sua atuação
Antes mesmo do advento da pandemia e da necessidade da aplicação das medidas de distanciamento social, a violência doméstica e o abuso sexual infantil já eram crimes recorrentes no Brasil e no mundo. Compreendemos então, que a “culpa” do aumento dos casos que têm sido notificados durante o período da pandemia não se dá simplesmente pelo isolamento social em si, mas principalmente pela dificuldade de convivência familiar no ambiente do domicílio entre os componentes da família, que já existia e que se acentua diante da atual conjuntura devido a uma maior exposição.
A impulsividade diante das situações de conflito, a necessidade de demonstrar controle, mais o oportunismo pelo isolamento domiciliar dá lugar aos instintos de agressividade e brutalidade, muitas das vezes já intrínsecos no temperamento e personalidade dos agressores e abusadores. Vulneráveis e tendo que atender as restrições de circulação, essas vítimas se veem a mercê do domínio do criminoso, desprotegidas, com pouquíssimas condições de autodefesa, socorro e ajuda para o fim do martírio.
Para crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso sexual, esse cenário se torna gradualmente mais grave, visto que muitas das revelações sobre os abusos sofridos acontecem no ambiente escolar, e com a suspensão das aulas presenciais devido a pandemia, perde-se a oportunidade desse espaço de uma escuta diferenciada e de credibilidade pela vítima.
O Conselho Tutelar de Piaçabuçu/al regulamentado por Lei Municipal nº 155, de 30 de setembro de 1997, vem por meio desta matéria, divulgar de forma transparente os casos que foram atendidos de forma presencial e remota.
Tendo um total de 261 atendimentos presencias e 208 atendimentos de forma remota, totalizando assim 479 atendimentos, que chegaram ao conhecimento dos Conselheiros Tutelares de Piaçabuçu, todos devidamente atendidos, com medidas aplicadas e encaminhadas para os órgãos competentes executa-las .
Em um ano atípico como o de 2020 muitas crianças e adolescentes de Piaçabuçu tiveram os seus direitos violados, este conselho tutelar não tem medido esforços para combater as inúmeras violações de direitos, juntamente com toda rede municipal que recepciona os atendimentos com o publico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
TELEFONE PARA INFORMAÇÕES E DENÚNCIAS : 82- 9.9178-8047
Vale lembrar que as denúncias de violações contra crianças e adolescentes podem ser realizadas também através do telefone pelo Disk 100, de todo o território nacional.
Nos dias 14 e 15, bombeiros civis contratados pelo município participaram de um Treinamento Aquático com ênfase na prevenção de afogamentos, análise de riscos e atendimento pré-hospitalar (APH). A capacitação foi promovida pela empresa técnica CEAAPH e teve como objetivo reciclar e aprimorar os conhecimentos dos profissionais que atuam nas áreas mais sensíveis da cidade, sobretudo em regiões turísticas e de lazer.
Importante destacar que a ação foi custeada pelos próprios bombeiros civis, demonstrando o comprometimento da categoria com a excelência no serviço prestado. O treinamento contou com o apoio institucional da Secretaria de Turismo, da primeira-dama Jayane e do vereador Menininho, que reconheceram a importância do investimento na qualificação dos profissionais de segurança.
“É gratificante ver o esforço dos bombeiros civis para se qualificarem cada vez mais. Nosso papel é incentivar e apoiar essas iniciativas que refletem diretamente na proteção da nossa população e dos visitantes”, afirmou a primeira-dama Jayane.
Já o vereador Menininho destacou a necessidade de parcerias que fortaleçam o setor: “Nosso apoio é sinal de respeito ao trabalho desses profissionais e à importância da prevenção para o desenvolvimento do turismo seguro no município.”
“Esse treinamento é fundamental para garantir que os profissionais estejam prontos para agir com eficiência. Prevenir afogamentos é salvar vidas”, destacou Coordenação dos Bombeiros Civil de Piaçabuçu, Rafa Rios.
A iniciativa reafirma o compromisso coletivo com a segurança preventiva, o profissionalismo nas ações de resgate e a valorização dos bombeiros civis, que têm papel essencial na proteção da vida.
Na manhã desta quarta-feira, o vereador Wisney André apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2025, que dispõe sobre o uso da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas do município. A proposta tem como objetivo fortalecer os valores éticos, morais e culturais entre os estudantes, de forma respeitosa e sem ferir os princípios constitucionais do Estado laico.
De acordo com o texto do projeto, a leitura da Bíblia será facultativa e poderá ser utilizada de forma interdisciplinar em disciplinas como Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia. O parlamentar esclarece que não se trata de proselitismo religioso, mas sim de uma medida pedagógica que busca enriquecer o aprendizado dos alunos com base em princípios universais de convivência e cidadania.
“A Bíblia é um livro que há séculos inspira a humanidade a praticar o bem, respeitar o próximo e agir com integridade. Nosso objetivo é oferecer essa ferramenta como apoio na formação do caráter dos nossos jovens, sempre com respeito à diversidade religiosa e à liberdade de crença de cada aluno e família”, destacou Wisney André durante a sessão.
O projeto também prevê que as atividades relacionadas à leitura bíblica sejam conduzidas de forma plural, respeitando todas as convicções, e sem qualquer forma de imposição ou exclusão religiosa.
A proposta já repercute positivamente entre pais, professores e líderes comunitários que enxergam na iniciativa uma oportunidade de resgatar valores que se perderam com o tempo. “Educar também é formar cidadãos conscientes, responsáveis e humanos”, disse um professor da rede municipal.
A matéria segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara. Caso seja aprovada, Piaçabuçu será um dos primeiros municípios alagoanos a adotar uma abordagem que une educação e valores de forma equilibrada e moderna.
O prefeito Rymes Lessa, assinou nesta quinta-feira (10), na sede da Prefeitura de Piaçabuçu, o Decreto nº 08/2025, que regulamenta o tráfego de veículos automotores na faixa de areia da praia do Distrito Pontal do Peba, com foco na preservação ambiental, segurança dos banhistas e organização do trânsito.
Conforme o decreto, fica proibido o tráfego de veículos nos 20 quilômetros da faixa de areia compreendidos entre a Barrinha e a foz do Rio São Francisco, salvo com autorização prévia do ICMBio. No entanto, está autorizado o trânsito em um trecho de 2,9 km, entre o Trevo do Maninho e a Barrinha, desde que sejam respeitadas as normas de segurança e sinalização.
A Prefeitura delimitará esse trecho com placas indicativas. A Avenida à Beira Mar, com aproximadamente 15 metros de largura, será usada como pista de mão dupla com estacionamento. A área de estacionamento será ao longo do lado direito da via (no sentido Trevo do Maninho > Barrinha).
A circulação de veículos será limitada a 30 km/h, com sinalização obrigatória. O tráfego de veículos pesados (ônibus, caminhões, tratores) está proibido, salvo em emergências com autorização do Departamento Municipal de Trânsito. Estão permitidos veículos ligados a serviços públicos essenciais, como limpeza, patrulhamento, fiscalização, transporte escolar e emergências.
Em relação à maré, o decreto estabelece que, ao atingi-la, deverá ser mantida uma faixa mínima de 15 metros para uso exclusivo de pedestres e banhistas, vedado o trânsito de veículos.
A fiscalização será feita inicialmente pelo Detran/AL, com apoio do Departamento Municipal de Trânsito e, se necessário, da Polícia Militar.
Por fim, o decreto determina que a regulamentação será amplamente divulgada para que moradores, comerciantes e turistas tenham conhecimento das novas regras. As infrações estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação ambiental vigente.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação.