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Piaçabuçu

Eleições 2024: Saiba quais são as responsabilidades de prefeito e vereador

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Cargos têm impacto direto na saúde, transportes e coleta de lixo

Por Agência Brasil

Neste ano, mais de 155,9 milhões de brasileiros estão aptos a votar para a escolha do próximo prefeito e dos vereadores da cidade em que mora. A escolha deverá ser feita pelos habitantes de 5.668 municípios do país. Somente Brasília e Fernando de Noronha não participam. 

Com mandato de quatro anos, o prefeito, o vice e o vereador podem ser considerados os políticos que atuam mais próximos do dia a dia da população, tendo impacto direto, por exemplo, na manutenção de vias, na coleta do lixo e na construção da creche do bairro.

Chefe do Executivo municipal, o prefeito, e eventualmente seu vice, têm o dever expresso de promover o atendimento à saúde da população, responsabilidade que compartilha com os governos estadual e federal, em parceria. Com os mesmos parceiros, deve zelar pelo meio ambiente do território municipal.

O prefeito tem ainda o dever de promover o saneamento básico, junto com o governo estadual. Outra atribuição do chefe do Executivo local é organizar o trânsito e garantir o serviço de transporte público.

Para todas as tarefas, os prefeitos dispõem de verbas de impostos como o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e o ISS [Imposto Sobre Serviços]. Todos os municípios têm direito ainda a uma parte das arrecadações federais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios. O montante é calculado de acordo com o tamanho da população.

O prefeito é o responsável por administrar a aplicação de todo esse dinheiro. O orçamento de São Paulo, maior cidade do país, por exemplo, superou os R$ 111 bilhões em 2024. Cidades menores, contudo, com frequência têm dificuldades para pagar até mesmo contas correntes como os salários dos servidores e necessitam de repasses adicionais do governo federal e do Congresso, por meio de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

A prefeita ou prefeito é obrigado a enviar o orçamento de cada ano para análise pela Assembleia Legislativa. Esse é um dos principais deveres dos vereadores, verificar e aprovar como será feita a aplicação da verba pública municipal. O processo é análogo ao que ocorre nas esferas estadual e federal.

A vereança é ainda uma das responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos conforme o previsto, junto com outros órgãos como o Ministério Público. Na hora de gastar, a prefeita ou prefeito deve observar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena de se tornar inelegível.

Os vereadores têm ainda o poder de aprovar as leis municipais, que regulam aspectos muito diretos da vida da população, desde o ordenamento do solo, o funcionamento do comércio, até as regras de construção (Código de Obras e Edificações) e o transporte  escolar.

Algumas dessas leis precisam ser apresentadas pelo Executivo municipal, entre elas a Lei Orgânica do município, uma espécie de Constituição local, que aborda os mais diversos aspectos da vida em sociedade, incluindo a própria organização dos poderes municipais e os princípios que regem a administração pública local.

Na Lei Orgânica estarão estabelecidos, por exemplo, a quantidade de vereadores em número proporcional ao tamanho da população e os limites de gastos com o salário desses parlamentares, que não podem ultrapassar 5% do orçamento municipal, de acordo com a Constituição da República.

É no trabalho conjunto de prefeitura e vereadores que avança a urbanização das cidades, dependendo deles desde a iluminação da rua até o asfaltamento de vias.

O prefeito atua ainda como representante do município em reuniões com autoridades diversas, nas quais tem o dever de atrair benefícios para sua cidade.

O eleitor tem até 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais de 2024, para escolher seus candidatos. A campanha eleitoral começou na última sexta-feira (16).

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Piaçabuçu

Bombeiros civis de Piaçabuçu participam de treinamento com foco em prevenção de afogamentos e primeiros socorros

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Nos dias 14 e 15, bombeiros civis contratados pelo município participaram de um Treinamento Aquático com ênfase na prevenção de afogamentos, análise de riscos e atendimento pré-hospitalar (APH). A capacitação foi promovida pela empresa técnica CEAAPH e teve como objetivo reciclar e aprimorar os conhecimentos dos profissionais que atuam nas áreas mais sensíveis da cidade, sobretudo em regiões turísticas e de lazer.

Importante destacar que a ação foi custeada pelos próprios bombeiros civis, demonstrando o comprometimento da categoria com a excelência no serviço prestado. O treinamento contou com o apoio institucional da Secretaria de Turismo, da primeira-dama Jayane e do vereador Menininho, que reconheceram a importância do investimento na qualificação dos profissionais de segurança.

“É gratificante ver o esforço dos bombeiros civis para se qualificarem cada vez mais. Nosso papel é incentivar e apoiar essas iniciativas que refletem diretamente na proteção da nossa população e dos visitantes”, afirmou a primeira-dama Jayane.

Já o vereador Menininho destacou a necessidade de parcerias que fortaleçam o setor: “Nosso apoio é sinal de respeito ao trabalho desses profissionais e à importância da prevenção para o desenvolvimento do turismo seguro no município.”

“Esse treinamento é fundamental para garantir que os profissionais estejam prontos para agir com eficiência. Prevenir afogamentos é salvar vidas”, destacou Coordenação dos Bombeiros Civil de Piaçabuçu, Rafa Rios.

A iniciativa reafirma o compromisso coletivo com a segurança preventiva, o profissionalismo nas ações de resgate e a valorização dos bombeiros civis, que têm papel essencial na proteção da vida.

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Projeto de Lei propõe leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas de Piaçabuçu

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Na manhã desta quarta-feira, o vereador Wisney André apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2025, que dispõe sobre o uso da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas e privadas do município. A proposta tem como objetivo fortalecer os valores éticos, morais e culturais entre os estudantes, de forma respeitosa e sem ferir os princípios constitucionais do Estado laico.

De acordo com o texto do projeto, a leitura da Bíblia será facultativa e poderá ser utilizada de forma interdisciplinar em disciplinas como Língua Portuguesa, História, Filosofia e Sociologia. O parlamentar esclarece que não se trata de proselitismo religioso, mas sim de uma medida pedagógica que busca enriquecer o aprendizado dos alunos com base em princípios universais de convivência e cidadania.

“A Bíblia é um livro que há séculos inspira a humanidade a praticar o bem, respeitar o próximo e agir com integridade. Nosso objetivo é oferecer essa ferramenta como apoio na formação do caráter dos nossos jovens, sempre com respeito à diversidade religiosa e à liberdade de crença de cada aluno e família”, destacou Wisney André durante a sessão.

O projeto também prevê que as atividades relacionadas à leitura bíblica sejam conduzidas de forma plural, respeitando todas as convicções, e sem qualquer forma de imposição ou exclusão religiosa.

A proposta já repercute positivamente entre pais, professores e líderes comunitários que enxergam na iniciativa uma oportunidade de resgatar valores que se perderam com o tempo. “Educar também é formar cidadãos conscientes, responsáveis e humanos”, disse um professor da rede municipal.

A matéria segue agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara. Caso seja aprovada, Piaçabuçu será um dos primeiros municípios alagoanos a adotar uma abordagem que une educação e valores de forma equilibrada e moderna.

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Prefeito Rymes Lessa assina decreto que regulamenta trânsito de veículos na praia do Pontal do Peba

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O prefeito Rymes Lessa, assinou nesta quinta-feira (10), na sede da Prefeitura de Piaçabuçu, o Decreto nº 08/2025, que regulamenta o tráfego de veículos automotores na faixa de areia da praia do Distrito Pontal do Peba, com foco na preservação ambiental, segurança dos banhistas e organização do trânsito.

Conforme o decreto, fica proibido o tráfego de veículos nos 20 quilômetros da faixa de areia compreendidos entre a Barrinha e a foz do Rio São Francisco, salvo com autorização prévia do ICMBio. No entanto, está autorizado o trânsito em um trecho de 2,9 km, entre o Trevo do Maninho e a Barrinha, desde que sejam respeitadas as normas de segurança e sinalização.

A Prefeitura delimitará esse trecho com placas indicativas. A Avenida à Beira Mar, com aproximadamente 15 metros de largura, será usada como pista de mão dupla com estacionamento. A área de estacionamento será ao longo do lado direito da via (no sentido Trevo do Maninho > Barrinha).

A circulação de veículos será limitada a 30 km/h, com sinalização obrigatória. O tráfego de veículos pesados (ônibus, caminhões, tratores) está proibido, salvo em emergências com autorização do Departamento Municipal de Trânsito. Estão permitidos veículos ligados a serviços públicos essenciais, como limpeza, patrulhamento, fiscalização, transporte escolar e emergências.

Em relação à maré, o decreto estabelece que, ao atingi-la, deverá ser mantida uma faixa mínima de 15 metros para uso exclusivo de pedestres e banhistas, vedado o trânsito de veículos.

A fiscalização será feita inicialmente pelo Detran/AL, com apoio do Departamento Municipal de Trânsito e, se necessário, da Polícia Militar.

Por fim, o decreto determina que a regulamentação será amplamente divulgada para que moradores, comerciantes e turistas tenham conhecimento das novas regras. As infrações estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação ambiental vigente.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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