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Governo trabalha pela aprovação da reforma tributária até sexta (7), diz Padilha

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O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo vai trabalhar para que a votação da reforma tributária ocorra na Câmara dos Deputados ainda esta semana. A declaração foi dada após reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chamado Conselhão. 

“Nós queremos trabalhar junto aos líderes da Câmara para que a gente possa concluir a votação esta semana. Todo esforço do governo tem de ser no sentido de apoiar essa disposição do presidente da Câmara e do relator do GT [Grupo de Trabalho]”, disse. 

Na noite de domingo (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, reuniu-se com os líderes partidários. Lira disse que o colegiado decidiu suspender reuniões de comissões temáticas, CPIs e sessões solenes, a partir desta segunda, para que a reforma tributária e outras pautas econômicas entrem em votação até sexta-feira (7). 

“É chegada a hora de darmos um salto e aprovarmos uma nova legislação tributária que o Brasil merece” — afirmou em seu perfil, numa rede social, o presidente da Câmara. 

No último dia 22, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou a versão preliminar do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma do sistema tributário. 

O objetivo do texto é tornar mais simples o sistema de cobrança de tributos sobre o consumo de bens e serviços no país. Para isso, o relator propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado (IVA) dual. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) dariam origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de responsabilidade dos municípios, formariam o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. 

A proposta projeta uma transição de 8 anos do atual para o novo sistema tributário. Uma outra transição que o substitutivo traz é aquela em que se muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço (onde há a fabricação) para o destino (onde há o consumo pelas pessoas). A sugestão da PEC é de que a mudança levará 50 anos. 

O texto também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo é compensar os estados e municípios que, hoje, diminuem os impostos para atrair investimentos, o que será inviável com a adoção do princípio da tributação no destino. A União está disposta a bancar o FDR em até R$ 40 bilhões a partir de 2032, mas os estados querem mais. 

Negociação

Parte dos governadores e dos prefeitos continuam reticentes com a reforma nos moldes propostos pelo relator, assim como representantes de alguns setores da economia, principalmente o de serviços, que temem um aumento da carga tributária sobre alguns segmentos. 

Apesar disso, Padilha afirmou que “há um apoio bastante amplo a favor da reforma” e que o governo vai “continuar o diálogo com governadores, prefeitos e a sociedade”. 

Ambiente nunca esteve tão favorável para a reforma tributária, afirma especialista

Reforma tributária tem alíquotas diferentes para IVA e transição de 8 anos

Fonte: Brasil 61

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Alagoas

Crediamigo do Banco do Nordeste lança linha de crédito especial para microempreendedores

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O Crediamigo do Banco do Nordeste apresenta uma oportunidade exclusiva para microempreendedores que desejam impulsionar seu negócio no final do ano. Com a nova linha de crédito, além de benefícios como conta corrente gratuita e juros atrativos, o primeiro pagamento só será exigido em 2025.

Para aderir ao crédito, basta convidar dois amigos que também sejam microempreendedores, reunir documentos básicos (RG, CPF e comprovante de residência) e agendar a visita de um agente do Crediamigo em sua casa ou comércio. Em destaque, a campanha Black Friday Crediamigo oferece taxas de juros a partir de 2,37% ao mês e até 60 dias para o primeiro pagamento.

Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (82) 98178-3799 (Unidade Crediamigo Penedo), com atendimento para as cidades de Penedo, Piaçabuçu, Igreja Nova e Olho D’água Grande.

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Alagoas

Desenrola Crediamigo: Descontos para Regularização de Dívidas com até 96% de Redução

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Chegou a hora de regularização de dívidas com condições especiais. A campanha Desenrola Crediamigo oferece descontos a partir de 96% sobre os encargos para quem deseja liquidar suas dívidas antigas de forma individualizada. Para clientes com dívidas até o ano de 2022, o programa traz a oportunidade de regularizar o CPF e colocar as finanças em dia.

Para mais detalhes sobre as condições de regularização, o contato também é realizado pelo WhatsApp: (82) 98178-3799 (Unidade Crediamigo Penedo), com suporte para as cidades de Penedo, Piaçabuçu, Igreja Nova e Olho D’água Grande.

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Brasil

Barroso defende responsabilização de quem atenta contra a democracia

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Presidente do STF sinalizou ser contra anistia dos condenados de 8/01

Por agencia Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (14) que as explosões ocorridas na frente da sede do tribunal revelam a necessidade de responsabilização de quem atenta contra a democracia.

Durante abertura da sessão desta tarde, Barroso disse que as explosões demonstram a tentativa de deslegitimar a democracia no Brasil.  

“A gravidade do atentado de ontem nos alerta para a preocupante realidade que persiste no Brasil – a ideia de aplacar e deslegitimar a democracia e suas instituições. Reforça também e, sobretudo, a necessidade de responsabilização de todos que atentem contra a democracia”, afirmou.

O presidente também disse que o episódio mostra a periculosidade das pessoas com as quais a Corte lida.

“Apesar de estarmos no calor dos acontecimentos e no curso das apurações, precisamos, como país e sociedade, de uma reflexão profunda sobre o que está acontecendo entre nós”, declarou.

Anistia

Barroso também citou os atos golpistas de 8 de janeiro e sinalizou ser contra a anistia aos condenados pela Corte.

“Relativamente a este último episódio, algumas pessoas foram da indignação à pena, procurando naturalizar o absurdo. Não veem que dão um incentivo para que o mesmo tipo de comportamento ocorra outras vezes. Querem perdoar sem antes sequer condenar”, completou.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, afirmou que as explosões não se tratam de um fato isolado. Segundo o ministro, o discurso de ódio, o fanatismo político e a indústria de desinformação foram “largamente estimulados” pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro.

“As investidas contra a democracia têm ocorrido explicitamente, à luz do dia, sem cerimônia nem pudor. Condutas como as de ontem, juntam-se a diversas outras já vivenciadas”, disse.

Mendes também aproveitou para defender a regulação das redes sociais e também rechaçou a possiblidade de anistia dos condenados pelo 8 de janeiro.

“A meu sentir, a revisitação dos fatos que antecederam aos ataques de ontem é pressuposto para a realização de um debate racional sobre a defesa de nossas instituições, sobre a regulação das redes sociais e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos”, completou.

Ataque

Vídeo das câmeras de segurança do STF mostram o chaveiro Francisco Wanderley Luiz atirando artefatos explosivos em direção à escultura A Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte e, em seguida, acendendo outro no próprio corpo. Momentos antes, o carro dele também explodiu no estacionamento próximo ao Anexo IV da Câmara dos Deputados.

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