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Alagoas

Legislação proíbe despejo e desocupação de imóvel até o final do ano

Publicado

3 anos atrás

em

Devido à situação econômica difícil de parte dos brasileiros, causada pela pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.216/21, que proíbe a desocupação e o despejo de imóveis até o final de 2021. A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial de Maceió, explica os desdobramentos da aplicação dessa nova legislação.

A lei determina a suspensão de todo ato ou despacho que ordena a remoção forçada coletiva ou despejo dos aluguéis das pessoas que estão ocupando imóveis urbanos e residenciais, sejam públicos ou privados. Para isso, o valor de aluguel do imovél tem que ser de até R$ 600,00, nos casos das locações residenciais, e de R$ 1.200,00, se a locação for comercial.

A regra vale se a pessoa comprovar que a sua situação financeira sofreu um decréscimo, e que a partir disso tornou-se incapaz pagar o aluguel, esclarece a juíza Maria Verônica. “É como se privilegiasse outros itens, inclusive a própria subsistência, porque as pessoas hoje estão atravessando uma situação financeira difícil em razão da pandemia, e com isso a perda de renda é algo evidente”.

Ainda segundo a magistrada, as ações de despejo já concluídas não sofrem alterações, mas as que ainda estão em tramitação podem ser enquadradas na nova legislação, que abrange tanto despejos individuais quanto coletivos.

“Se ele (o alvo da ação) estiver inserido nas condições estipuladas na lei, deve primeiro tentar resolver administrativamente a questão. Mas se assim não for, ele pode procurar um advogado e peticionar junto ao juiz para que não seja despejado”, disse Maria Verônica.

O advogado Anthony Lima também incentiva o diálogo para evitar a judicialização. “Aconselho que logo que aquele condômino se sinta prestes a se tornar um inadimplente, que ele vá até o síndico e converse. Para aqueles que já estão inadimplentes, também devem adotar a mesma medida, veja o período de inadimplência e tente fazer um parcelamento dentro das condições que ele possa honrar com o pagamento”.

Mark Nascimento – Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br

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Alagoas

Crediamigo do Banco do Nordeste lança linha de crédito especial para microempreendedores

Publicado

1 semana atrás

em

14 de novembro de 2024

De

O Crediamigo do Banco do Nordeste apresenta uma oportunidade exclusiva para microempreendedores que desejam impulsionar seu negócio no final do ano. Com a nova linha de crédito, além de benefícios como conta corrente gratuita e juros atrativos, o primeiro pagamento só será exigido em 2025.

Para aderir ao crédito, basta convidar dois amigos que também sejam microempreendedores, reunir documentos básicos (RG, CPF e comprovante de residência) e agendar a visita de um agente do Crediamigo em sua casa ou comércio. Em destaque, a campanha Black Friday Crediamigo oferece taxas de juros a partir de 2,37% ao mês e até 60 dias para o primeiro pagamento.

Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (82) 98178-3799 (Unidade Crediamigo Penedo), com atendimento para as cidades de Penedo, Piaçabuçu, Igreja Nova e Olho D’água Grande.

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Alagoas

Desenrola Crediamigo: Descontos para Regularização de Dívidas com até 96% de Redução

Publicado

1 semana atrás

em

14 de novembro de 2024

De

Chegou a hora de regularização de dívidas com condições especiais. A campanha Desenrola Crediamigo oferece descontos a partir de 96% sobre os encargos para quem deseja liquidar suas dívidas antigas de forma individualizada. Para clientes com dívidas até o ano de 2022, o programa traz a oportunidade de regularizar o CPF e colocar as finanças em dia.

Para mais detalhes sobre as condições de regularização, o contato também é realizado pelo WhatsApp: (82) 98178-3799 (Unidade Crediamigo Penedo), com suporte para as cidades de Penedo, Piaçabuçu, Igreja Nova e Olho D’água Grande.

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Alagoas

Paulo Dantas lança editais da Política Nacional Aldir Blanc com R$ 32 milhões para cultura nesta sexta

Publicado

1 mês atrás

em

11 de outubro de 2024

De

Por agencia ALagoas

O governador Paulo Dantas lançará, nesta sexta-feira (11), os editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura em Alagoas, marcando um momento histórico para o setor cultural no estado. O evento, que ocorrerá no Auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares, no Centro de Maceió, às 14h, simboliza um novo ciclo de investimentos na cultura alagoana. Ao todo, serão mais de R$ 32 milhões distribuídos para diversas áreas culturais.

A secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas, enfatizou a importância dos editais para o desenvolvimento do setor cultural no estado. “Estamos vivendo um momento histórico, em qual, mais do que nunca, o setor cultural recebe o apoio necessário para se desenvolver, inovar e garantir sua sustentabilidade. Esses editais representam um grande avanço, possibilitando que produtores e trabalhadores da cultura possam expandir suas iniciativas, valorizando nossa diversidade cultural. O governador Paulo Dantas reafirma seu compromisso com a cultura, com um investimento que irá impulsionar e preservar o que temos de mais valioso”, destacou Mellina.

Os editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em Alagoas é uma realização do Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult) em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura (Minc).

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