Brasil
Ministro defende PEC dos Benefícios Sociais em audiência com senadores
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (12) a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 1/22 que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais. O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados gera R$ 41 bilhões em despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos e pode ser votado ainda nesta semana. A proposta substitui outra PEC que previa a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis.
Guedes disse que a PEC dos Benefícios Sociais é melhor do que a proposta do fundo de estabilização, que classificou como kamikaze (suicida) e que, nas contas do governo, custaria cerca de R$ 120 bilhões ao ano. Na avaliação do ministro, a medida que amplia os benefícios sociais, como o Auxílio Brasil e um voucher para caminhoneiros é um “exercício de responsabilidade fiscal”.
As afirmações do ministro foram feitas durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar da política de preços do governo para os combustíveis. Aos senadores, Guedes lembrou que a proposta do fundo de estabilização chegou a ser defendida por integrantes do governo no ano passado, mas ressaltou que, se tivesse sido aprovada, haveria impacto inflacionário ainda maior para a população.
“Podemos, à frente, discutir vantagens e desvantagens de ter um fundo de estabilização de preços de combustíveis. Mas não tenho a menor dúvida de que foi melhor evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião e trocar por um programa de transferência de renda aos mais frágeis de R$ 40 bilhões, que custa um terço. Foi um exercício de responsabilidade fiscal”, disse.
Guedes criticou a concessão de subsídios para reduzir os preços dos combustíveis e disse que a estratégia do governo de diminuir impostos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis foi a mais acertada para a ocasião. “Nós não poderíamos, mesmo antes da guerra [na Ucrânia], mesmo sem qualquer estado de emergência, comprometer cerca de R$ 150 bi até este ano sob a forma de subsídios”, destacou.
O ministro disse que havia um acordo proposto pelo governo para zerar impostos federais, como o PIS-Cofins, e estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre os combustíveis. Segundo Guedes, os governadores deixaram de cumprir o acordo em razão do aumento na arrecadação e que isso levou o governo a defender a aprovação da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
De acordo com o ministro, somente após a diminuição dos impostos poderia ser feita a transferência de renda para os “mais frágeis”. “São transferências de renda, não são subsídios para os senhores senadores, o ministro ou o presidente da República, para todo mundo usar [derivados de] petróleo mais baratos. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica. Seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis.”
O ministro foi questionado sobre a política de preços de combustíveis da Petrobras, baseada na paridade com o mercado internacional e margem de risco e na distribuição de lucros e dividendos para os acionistas da empresa, em sua maioria estrangeiros. Para os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jean Paul Prates (PT-RN), a política, ao lado da venda de ativos, como as refinarias, favoreceu acionistas e prejudicou a população.
“O próprio ministro falou aqui: ‘é hora de repartir, de compartilhar’. A conta de estabilização que nós propúnhamos aqui fazia isso. No entanto, preferiu-se compartilhar apenas com o grupo de acionistas preferenciais e a própria União, que é acionista majoritária. Então, na verdade, vender a BR [distribuidora], vender refinarias, vender gasodutos só serviu para fazer um lucro que foi distribuído aos privados e a União”, afirmou Prates.
Guedes disse aos senadores que discorda dos aumentos sucessivos no preço de combustíveis em um curto espaço de tempo. Para o ministro, os aumentos seriam imprudentes. “Eu não gosto dos dois extremos. Acho que esses reajustes frenéticos são imprudentes, é preciso suavizar as curvas de variação de preço. Mas o outro lado, você sentar em cima do preço, também não dá certo”, afirmou.
Por Agência Brasil
Por agencia Brasil | Fernando Frazão/Agência Brasil
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.
Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
Ação
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.
“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.
O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.
“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.
PEC
A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.
Ontem (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.
O primeiro repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras brasileiras terá alta real de 26,8%. É a segunda alta expressiva consecutiva, uma vez que o último repasse de maio trouxe aumento de quase 25%.
Na segunda-feira (10), os municípios partilham cerca de R$ 6,6 bilhões, enquanto no mesmo período do ano passado a transferência totalizou pouco mais de R$ 5,1 bilhões. Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor repassado será de R$ 1,6 bi.
Especialista em orçamento público, Cesar Lima diz que, apesar de algumas quedas pontuais, o FPM deste ano tem crescido em relação ao ano passado.
“Temos uma notícia muito boa para os nossos municípios: um aumento real, em relação ao mesmo decêndio do ano passado, de 26,8%. Ao que tudo indica, esse será um ano de recuperação para as finanças municipais, cabendo para os prefeitos uma boa gestão para que consigam fechar o ano no azul”, recomenda.
Alívio
Presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa lembra que, nos últimos anos, a aprovação de reajustes salariais para os profissionais da saúde e da educação pelo Congresso Nacional pressionou as contas de boa parte das prefeituras, principalmente a folha de pagamento dos servidores públicos.
Ele destaca que, nesse cenário, aumentos expressivos dos repasses do FPM ajudam a amenizar a situação.
“Não deixa de ser importante a previsão de um aumento acima de 26% para os cofres públicos. Isso ajudará, pelo menos, a amenizar as contas já obtidas junto à Previdência Social, junto à Receita Federal e alguns compromissos de pequenas obras que as prefeituras têm feito com recurso próprio. Eu vejo como de muita importância esse momento de alta do FPM, haja visto que nós tivemos perdas significativas nos últimos meses”, pontua.
FPM: maio termina com saldo positivo para as prefeituras
Fonte: Brasil 61
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