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Órgãos devem indicar encarregado para tratamento de dados pessoais

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Profissional vai orientar funcionários sobre proteção de dados

Por Agência Brasil – Brasília

Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão indicar um membro para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais da instituição. Os requisitos e procedimentos para a indicação dos encarregados de cada órgão constam da Instrução Normativa nº 117 publicada nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Segundo o ministério, o “encarregado” está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e atuará como canal de comunicação entre os órgãos, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quanto à aplicação das práticas necessárias à garantia da privacidade do cidadão e da proteção de seus dados pessoais. Os órgãos terão prazo de 30 dias para indicar o responsável pelo tratamento das informações.

Para que se evite situações de conflito de interesses, o encarregado indicado pelo órgão não deve estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação (TI) ou ser gestor de sistemas da entidade. O ministério acrescenta que o indicado deve possuir conhecimentos essenciais às suas atribuições, unindo, preferencialmente, as áreas de gestão de privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.

Ainda segundo o normativo, os órgãos deverão assegurar ao encarregado o acesso direto à alta administração, além de apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Compete às entidades, ainda, a capacitação constante das equipes quanto aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais.

Lei de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e determina maior proteção e penalidades quanto ao seu não cumprimento.

Para auxiliar órgãos e entidades do governo federal a se adequar à lei, a Secretaria de Governo Digital disponibilizou o Guia de Boas Práticas da LGPD, que detalha métodos e formas de diferenciação das mais diversas situações com as quais irão deparar os servidores públicos responsáveis por operar ou controlar a aplicação das normas.

O Ministério da Economia também vem realizando oficinas virtuais para apresentar as alterações que a lei trouxe para a cultura de gestão de dados pessoais e para o relacionamento com o público externo. Os materiais são públicos e estão disponíveis para consulta.

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Brasil

Desvalorização do real está ligada a não cumprimento de metas pelo governo, diz especialista

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O real ultrapassou o peso argentino no último dia 17 de junho, passando a ser a moeda com a pior performance em 2024 entre os países emergentes. A moeda brasileira teve uma desvalorização de 10,54% frente ao dólar nos primeiros seis meses deste ano


O real ultrapassou o peso argentino passando a ser a moeda com a pior performance em 2024, entre os países emergentes, no último dia 17 de junho. A moeda brasileira teve uma desvalorização de 10,54% frente ao dólar nos primeiros seis meses deste ano. 

Dólar se mantém a R$ 5,45 na última cotação

O consultor econômico da Remessa Online, André Galhardo, contextualiza que a Argentina passa por um momento macroeconômico delicado e o Brasil está entre as 10 maiores economias do mundo. Porém, o especialista destaca alguns elementos que podem ser associados à baixa performance do real.

“Parte deste péssimo desempenho pode e deve ser associado aos problemas domésticos. A incerteza quanto ao cumprimento da meta fiscal, a incerteza em relação à troca de comando no Banco Central”, avalia Galhardo.

Países emergentes

Além do real, outras moedas dos países latino-americanos também perderam espaço para o dólar no mês de junho.

Confira o ranking com as maiores quedas das moedas emergentes frente ao dólar, com dados da Bloomberg (acumulado em 2024 às 16h de segunda-feira (17):

  • Brasil: -10,54%
  • Argentina: -10,48%
  • Turquia: -10,12%
  • México: -8,50%
  • Tailândia: -6,95%
  • Coreia do Sul: -6,52%
  • Indonésia: -5,67%
  • Colômbia: -4,87%
  • Chile: -5,73%
  • Hungria: -5,77%

De acordo com levantamento da agência classificadora de risco Austin Rating, com base em dados do Banco Central do Brasil (BC), a moeda brasileira superou, ainda, o peso argentino e é a 5ª moeda que mais perdeu valor frente ao dólar em 2024. Veja o ranking: 

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Fonte: Austin Rating, com dados do BC   

Motivos para a desvalorização do real

O economista Aurélio Trancoso avalia que o principal motivo da desvalorização do real é o não cumprimento das metas do governo brasileiro no arcabouço fiscal. Por outro lado, em relação à desvalorização da moeda brasileira frente ao peso argentino, Aurélio Trancoso destaca que no país argentino tem acontecido o oposto.

“Em relação à Argentina, é que as metas que foram traçadas pelo Milei estão sendo cumpridas. Ele está seguindo à risca, está conseguindo fazer quase tudo aquilo, tudo bem, está cortando na carne, mas ele está fazendo tudo aquilo (que prometeu), está diminuindo o tamanho do Estado. Ao contrário, nós estamos aumentando o tamanho do Estado”, afirma o economista.

Para ele, o Brasil também deveria cortar custos e diminuir a quantidade de ministérios. “O que ele (o governo brasileiro) deveria era não gastar mais do que ele arrecada. Esta é a primeira coisa. Começar a gastar menos do que está arrecadando. Segundo, reduzir o tamanho do Estado. Terceiro ponto, começar a entender ele tem que cortar custos. Só que você tem os lugares certos de cortar. O governo não pode cortar em educação, em saúde”, pontua Trancoso.

Aurélio Trancoso aponta outros possíveis motivos que refletem na desvalorização do real, como a insegurança jurídica e a desancoragem fiscal – quando o governo gasta mais do que arrecada. Segundo ele, a queda no valor da moeda brasileira, além de impactar o poder de compra dos brasileiros, também reflete negativamente na credibilidade internacional do país.

“Se eu tenho uma desvalorização da minha moeda, eu praticamente, primeiro perco credibilidade mundial. O Brasil, na hora de importar ou exportar produtos, principalmente importar produtos, vai importar produtos mais caros. O poder de compra do brasileiro começa a perder, a moeda começa a perder credibilidade no mercado internacional. O país perde credibilidade. A moeda começa a ser uma moeda fraca, sem valor. E, infelizmente, o país começa a perder credibilidade no mercado”, diz.

Perspectivas 

O diretor comercial na Line Bank BR, especialista em crédito empresarial, de Itu, município de São Paulo, Hélio Lima, ressalta a necessidade de equilíbrio fiscal para o país no atual cenário.

“Para os próximos meses, além da alta de preços, na mão contrária, a gente espera que o governo tome medidas que favoreçam o equilíbrio das contas brasileiras. A primeira medida que pede urgentemente que seja tomada é um ajuste fiscal no Brasil. Até porque o equilíbrio fiscal vai trazer também uma melhoria na balança comercial”, pontua.

Fonte: Brasil 61

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Brasil

Enem 2024: prazo para encerramento das inscrições é prorrogado; saiba nova data

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Por agencia

A notícia da prorrogação das inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) traz uma nova oportunidade para estudantes que buscam ingressar no ensino superior. Esta extensão do prazo é uma medida importante para garantir que todos tenham a chance de participar, especialmente em momentos de adversidade.

Novo Prazo de Inscrições

As inscrições para o ENEM foram estendidas por mais uma semana, com o novo prazo final sendo o dia 14 de junho. Esta decisão do Ministério da Educação visa ampliar as oportunidades para os candidatos, garantindo que mais pessoas possam se inscrever e participar do exame.

A prorrogação é particularmente significativa para os moradores do Rio Grande do Sul, que foram recentemente afetados por uma tragédia climática. Esta medida visa proporcionar a esses estudantes a chance de se reorganizarem e se inscreverem no exame.

Como Realizar a Inscrição

Para se inscrever no ENEM, os candidatos devem acessar a Página do Participante utilizando o login único do site Gov.br. É necessário pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 85, exceto para aqueles que conseguiram isenção do pagamento. Mesmo os isentos precisam completar o processo de inscrição para garantir sua participação.

A inscrição é um passo crucial para aqueles que desejam continuar seus estudos e buscar melhores oportunidades de carreira. Garantir que todos tenham a chance de se inscrever é uma prioridade do Ministério da Educação.

Manutenção das Datas das Provas

Apesar da prorrogação das inscrições, as datas das provas do ENEM permanecem inalteradas. As provas serão realizadas nos dias 3 e 10 de novembro, conforme o cronograma previamente estabelecido.

Manter as datas das provas inalteradas proporciona estabilidade aos candidatos, permitindo que continuem seus estudos e preparativos sem interrupções. A pontualidade na realização das provas é essencial para o calendário acadêmico das instituições de ensino superior.

Importância do ENEM

O ENEM é reconhecido como a principal porta de entrada para a graduação no Brasil. Através do exame, os estudantes podem concorrer a vagas em faculdades públicas e obter bolsas de estudo em instituições privadas, ampliando significativamente suas oportunidades de educação superior.

O exame é uma ferramenta crucial para democratizar o acesso ao ensino superior, proporcionando a estudantes de todas as regiões do país a chance de competir por uma educação de qualidade.

Impacto da Prorrogação

A prorrogação das inscrições do ENEM não apenas amplia o acesso ao exame, mas também reflete o compromisso do Ministério da Educação em adaptar-se às necessidades dos estudantes. Em tempos de adversidade, medidas como essa são essenciais para garantir que todos tenham a chance de participar e avançar em suas jornadas educacionais.

Essa decisão demonstra sensibilidade às condições enfrentadas pelos candidatos e reafirma a importância do ENEM como um instrumento de inclusão e acesso à educação superior.

A prorrogação das inscrições para o ENEM até o dia 14 de junho oferece uma nova oportunidade para os estudantes se prepararem e garantirem sua participação no exame. Com as datas das provas mantidas, os candidatos podem continuar seus estudos com tranquilidade. O ENEM continua a ser um pilar fundamental para o acesso à educação superior no Brasil.

Preparação para Provas de Alto Nível como o ENEM

Preparar-se para provas de alto nível, como o ENEM, requer planejamento, disciplina e estratégias eficazes. O primeiro passo é entender o formato da prova, as áreas de conhecimento cobradas e o peso de cada seção. Organize um cronograma de estudos que distribua o tempo de forma equilibrada entre todas as disciplinas, priorizando aquelas em que você tem mais dificuldade.

Crie um ambiente de estudo livre de distrações e estabeleça metas diárias e semanais para acompanhar seu progresso. Utilize materiais de estudo variados, como livros didáticos, apostilas, videoaulas e plataformas online que oferecem exercícios e simulados. Praticar com provas anteriores do ENEM é essencial para familiarizar-se com o estilo das questões e o tempo necessário para resolvê-las.

Outra estratégia importante é participar de grupos de estudo, onde é possível trocar conhecimentos e esclarecer dúvidas. Manter-se atualizado com as atualidades também é crucial, pois o ENEM frequentemente aborda temas contemporâneos em suas questões de redação e ciências humanas.

Além disso, cuide do seu bem-estar físico e mental. Durma bem, alimente-se de forma saudável e pratique atividades físicas regularmente. Técnicas de relaxamento e gerenciamento de estresse, como meditação ou yoga, podem ajudar a manter a calma durante o período de preparação e no dia da prova.

Finalmente, revise constantemente o que foi estudado e faça resumos para fixar melhor o conteúdo. A prática contínua e o aprimoramento das técnicas de estudo aumentarão suas chances de sucesso no ENEM e em outras provas de alto nível.

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Brasil

Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

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Por agencia Brasil |  Fernando Frazão/Agência Brasil

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. 

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.  

Ação

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.

Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.

“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

PEC

A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada. 

Ontem (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.

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