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Corte pediu ao Congresso aprovação de norma para regulamentar direito Por Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (18) que estados e municípios devem...
Ainda aguardando a sanção do presidente Lula, o Projeto de Lei Complementar 136/2023 vai recompor o FPM pela queda de arrecadação do Fundo, em 2023. O...
