Entre janeiro e maio deste ano, as prefeituras brasileiras partilharam cerca de R$ 67,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante é superior ao que as cidades receberam no passado e, também, em 2022, aponta levantamento do especialista em orçamento público Cesar Lima. 

Nos cinco primeiros meses de 2023, os municípios receberam em torno de R$ 64,2 bilhões do FPM. No ano anterior, embolsaram R$ 46,1 bilhões. Mesmo quando se compara os anos levando em conta o efeito inflacionário, 2024 é o mais positivo deles, trazendo aumento real de receitas para os cofres municipais. 

Cesar Lima diz que o desempenho do FPM pode ajudar a melhorar a finanças das prefeituras em 2024, uma vez que quase metade delas encerrou o ano passado no vermelho. 

“Nos primeiros cinco meses de 2022, foram repassados R$ 46,17 bilhões aos municípios brasileiros. Em 2023, mesmo com toda a crise, R$ 64,2 bilhões e, neste ano, foram repassados R$ 67,3 bilhões. Ao que tudo indica, esse será um ano de recuperação para as finanças municipais, cabendo aos prefeitos uma boa gestão para que consigam fechar o ano no azul”, pondera. 

FPM: Primeiro repasse de junho com alta de 26,8%

Junho mantém tendência de alta

A julgar pelo primeiro repasse de junho, que cai na conta dos municípios nesta segunda-feira (10), os gestores podem continuar se animando com o FPM de 2024. Isso porque a transferência será de R$ 6,6 bilhões, mais de R$ 1 bilhão superior à mesma do ano passado. Trata-se de uma alta real de quase 27%. 

Prefeito de São José do Triunfo (PR) e presidente da Associação dos Municípios dos Campos Gerais do Paraná (AMCG), Abimael do Vale afirma que o FPM é o repasse mais importante da União para os municípios e que os prefeitos que conseguem usar bem os recursos do fundo em momentos de crescimento acabam melhorando a vida da população. 

“É claro, o incremento desses repasses ajuda a incrementar as políticas públicas, trazem mais eficiência, mais garantia para o bom gestor, que cuida dos recursos públicos, que trata esses recursos com planejamento e eficiência no seu município, que se traduz em qualidade de vida para a sua população, no desenvolvimento para o seu município”, diz. 
 

Fonte: Brasil 61

Por agencia Brasil

Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

A Câmara Municipal de Feliz Deserto aprovou, por meio da Lei 12/2023 proposta pela Prefeitura Municipal, a isenção do pagamento da tarifa de água para a população de baixa renda. Essa medida foi viabilizada graças aos votos favoráveis dos Vereadores Idegilson, Gil dos Pontes, Jau do Zezinho, Josan, Lilão, Zé Adilson e Zezinho Possidonio.

A aprovação da matéria foi um processo que exigiu votações em três sessões. Na primeira sessão, houve um consenso entre todos os Vereadores, incluindo César dos Pontes e Marcelo Lessa. No entanto, estes dois últimos se ausentaram nas duas últimas sessões necessárias para a aprovação do projeto de Lei.

Em uma sociedade justa e solidária, é fundamental que todas as pessoas tenham acesso a condições dignas de vida, e isso inclui o acesso a recursos essenciais, como a água. O projeto de lei em questão visa aliviar o ônus financeiro enfrentado pelas famílias carentes, permitindo-lhes destinar recursos para outras necessidades básicas, como alimentação e educação.

Ao conceder a isenção da taxa de água para famílias carentes, a administração municipal demonstra seu compromisso com a equidade e a inclusão social. O vice-prefeito Jorge Nunes que esteve presente na sessão Ordinária, destacou que essa medida é um passo importante para reduzir as desigualdades existentes e proporcionar melhores condições de vida para todos os cidadãos.

Além disso, a iniciativa contribui para a preservação do meio ambiente, incentivando o consumo consciente e responsável da água. Ao garantir que as famílias mais necessitadas não sejam sobrecarregadas com essa despesa, o projeto de lei promove uma maior conscientização sobre o uso sustentável desse recurso vital.

Agora, o projeto será encaminhado à prefeita Rosiana Beltrão para que seja sancionado e, posteriormente, entre em vigor, beneficiando diretamente a comunidade de baixa renda do município.

por assessoria