Conecte-se Conosco

Alagoas

Seris e Polícia Militar firmam parceria que garantirá utilização de mão de obra de reeducandos

Publicado

em

  • Por agencia Alagoas Fotos  Jorge Santos/ Ascom Seris

Iniciativa segue termos da Lei de Execução Penal nº. 7.210 sobre o trabalho do apenado

Convênio firmado tem como meta a execução de ações com fins de promover a reintegração social de reeducandos

O Diário Oficial do Estado, em edição publicada esta semana, detalha convênio entre a Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Comando Geral da Polícia Militar sobre utilização de mão de obra remunerada de reeducandos do sistema penitenciário de Alagoas.

Os coronéis da PM Marcos Sérgio de Freitas e Paulo Amorim, respectivamente secretário da Seris e comandante-geral da Polícia Militar, firmaram convênio que tem como meta a execução de ações com fins de promover a reintegração social de reeducandos do sistema penitenciário alagoano, que estejam no cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, por meio de atividades produtivas.

A iniciativa segue termos da Lei de Execução Penal nº. 7.210 de julho de 1984 sobre as atividades do apenado, além de reforçar que o “trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho”. “O número de vagas disponibilizadas pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas será de até seis reeducandos, podendo tal número ser ampliado através de Termo Aditivo, na proporção da necessidade de aumento da mão de obra aqui disciplinada”, destaca trecho da publicação no DOE.

Fica sob responsabilidade da Seris selecionar e encaminhar os reeducandos aptos a participarem das atividades, através da comissão psicossocial da Reintegração Social e Acompanhamento de Alternativas Penais/Seris para acompanhar as atividades feitas pelos reeducandos no Comando Geral da PM de Alagoas. A previsão é que na primeira semana de janeiro os reeducandos comecem a exercer as atividades na Cavalaria da PM.

Jornada de trabalho

Ainda segundo publicação no DO, o reeducando deve ser remunerado mensalmente, com um salário mínimo, através de depósito em conta bancária individual, concedendo auxílio-transporte, proporcional aos dias trabalhados. Além disso, o comandante da Polícia Militar deve fornecer ao gestor da Seris, mensalmente, relatórios de pagamento e de frequência para fins de acompanhamento e apoio ao reeducando, além de oferecer capacitação profissional aos apenados sempre que houver disponibilidade e necessidade.

Sobre a jornada de trabalho, os reeducandos beneficiários do convênio cumprirão no mínimo seis horas diárias, não podendo exceder oito horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, conforme disposto no art. 33 da Lei de Execução Penal – LEP, obedecendo aos horários de trabalho determinados pelo Comando Geral da PM. Os reeducandos beneficiários cumprirão sua jornada de trabalho nas dependências do Regimento de Polícia Montada Dom Pedro I (Cavalaria), em Bebedouro.

O convênio tem validade de um ano, contado a partir da data de sua publicação e que poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos, vedada a alteração do objeto.

Continue lendo
Clique para comentar

Responder

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Alagoas

Paulo Dantas lança editais da Política Nacional Aldir Blanc com R$ 32 milhões para cultura nesta sexta

Publicado

em

Por agencia ALagoas

O governador Paulo Dantas lançará, nesta sexta-feira (11), os editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura em Alagoas, marcando um momento histórico para o setor cultural no estado. O evento, que ocorrerá no Auditório Aqualtune, no Palácio República dos Palmares, no Centro de Maceió, às 14h, simboliza um novo ciclo de investimentos na cultura alagoana. Ao todo, serão mais de R$ 32 milhões distribuídos para diversas áreas culturais.

A secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas, enfatizou a importância dos editais para o desenvolvimento do setor cultural no estado. “Estamos vivendo um momento histórico, em qual, mais do que nunca, o setor cultural recebe o apoio necessário para se desenvolver, inovar e garantir sua sustentabilidade. Esses editais representam um grande avanço, possibilitando que produtores e trabalhadores da cultura possam expandir suas iniciativas, valorizando nossa diversidade cultural. O governador Paulo Dantas reafirma seu compromisso com a cultura, com um investimento que irá impulsionar e preservar o que temos de mais valioso”, destacou Mellina.

Os editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em Alagoas é uma realização do Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult) em parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura (Minc).

Continue lendo

Alagoas

Pesquisa Eleitoral Ibrape/CadaMinuto: Jorge Nunes lidera corrida pela prefeitura de Feliz Deserto

Publicado

em

O Portal CadaMinuto, em parceria com o Instituto Ibrape, realizou uma pesquisa entre os dias 23 e 24 de setembro para avaliar a opinião dos eleitores de Feliz Deserto a respeito da gestão atual e das intenções de voto para as próximas eleições municipais. A pesquisa, que ouviu 400 eleitores, está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número 06436 / 2024, com um intervalo de confiança de 95% e margem de erro de 4,66%.

Jorge Nunes lidera as intenções de voto para prefeito de Feliz Deserto com ampla vantagem. No cenário espontâneo, ele aparece com 61% dos votos, e no cenário estimulado, sua preferência sobe para 68%. Contra o Douglas Simões, registra 22,8% e 26% nos mesmos cenários, enquanto Marcelo Lessa aparece com menos de 1%.

Ao serem questionados sobre a gestão da atual prefeita Rosiane Beltrão, 42% dos entrevistados classificaram sua administração como boa, enquanto 27% a consideram ótima. Apenas 18% afirmaram que a gestão é regular, enquanto 5% classificaram como ruim e 8% como péssima. No total, 80% dos eleitores aprovaram a atuação da prefeita, e 20% manifestaram desaprovação.

A vantagem de Nunes está diretamente ligada à aprovação da gestão no qual ele é atual o vice-prefeito. A continuidade do trabalho bem avaliado parece influenciar positivamente a preferência por Jorge Nunes como sucessor.

Fonte cada Minuto

Continue lendo

Alagoas

Seduc participa de formação promovida pelo MEC para reestruturação do Ensino Médio

Publicado

em

Ministério discute com estados o planejamento para a implementação da política nacional do Ensino Médio; mudanças já começam em 2025

Uma equipe da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) está em Brasília para participar da formação para reestruturação do Ensino Médio no Brasil. O encontro, que reúne equipes de secretarias de todo o país, é promovido pelo Ministério da Educação (MEC). A implementação da polícia nacional do ensino já começa a valer no ano de 2025, bem como preparação das escolas para o processo.

A Portaria 958 de 19 de setembro de 2024 do MEC estabelece parâmetros para que as secretarias estaduais de Educação elaborem planos de ação para  implementação progressiva das mudanças ocasionadas pela Lei 14.945 de 31  de julho de 2024. Ela define as diretrizes para o ensino médio e traz, dentre outras alterações, a ampliação da carga horária mínima anual de 800 para 1.000 horas, podendo ser ampliada para 1.400 horas. Já a formação geral básica terá uma carga horária mínima total de 2.400 horas.

Ainda de acordo com a Lei 14.945/2024, as secretarias elaborarão planos de ação com o apoio do Ministério e, a partir do ano letivo 2025, deverão iniciar a implementação das mudanças na etapa de ensino.

“Temos todos os estados do Brasil reunidos nesta formação e planejando como ajustar as mudanças estabelecidas por lei para o ensino médio. Esse planejamento chegará às escolas, com as quais trabalharemos as diretrizes do nosso plano de ação”, adiantou o superintendente de Desenvolvimento do Ensino Médio da Seduc, Ricardo Lisboa.

Continue lendo

Destaque