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Velocidade da internet na fatura: STF valida e lei estadual abre precedente para abrangência nacional

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Uma das bases em que se apoia o sistema de defesa do consumidor brasileiro é o direito à informação. E foi justamente baseado nesse direito que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (15) validar uma lei do estado de Mato Grosso do Sul (MS) que obriga as empresas de telefonia a informarem ao cliente, na fatura, a velocidade média diária de conexão entregue.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) baseada na Lei Estadual 5.885/2022. Segundo a Abrint, as leis de telecomunicações são de competência privativa da União, além disso, a decisão cria desigualdade no tratamento de usuários pelo país. 

Para a entidade, a lei é inconstitucional e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, além de interferir nas relações contratuais entre particulares. Mas o procurador e especialista em direito do consumidor, Roberto Pfeiffer, ratifica a decisão do STF. 

“Pelo contrário, é absolutamente válido que leis estaduais disponham sobre proteção do consumidor nos termos do artigo 24 da Constituição Federal. A lei do Mato Grosso do Sul, ao determinar que as operadoras informem a velocidade da internet, não conflita com nenhuma norma federal, ao contrário, é bastante harmônica com o Código de Defesa do Consumidor “, explica o especialista.

Lei abre precedente e para abrangência nacional

A lei que motivou a ação no STF é válida apenas no estado onde foi promulgada, Mato Grosso do Sul. Mas nada impede que outros estados adotem leis semelhantes ou até mesmo que uma lei federal imponha a mesma obrigação a todo o país. O advogado ainda enxerga outra possibilidade:  

“Da Anatel editar uma norma reguladora que também obrigue as empresas a efetivar a informação da entrega diária da velocidade da internet.” Mas enquanto isso não ocorrer, a norma da lei do MS vale exclusivamente para aquele estado.

Decisão do STF

O relator da ação do Supremo, Ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade e foi seguido por outros sete ministros, terminando a votação em 8 a 3. De acordo com Moraes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma norma federal que determina que as empresas forneçam informações claras sobre os produtos e serviços. 

“É direito do consumidor, genericamente previsto no CDC, e foi estabelecido de maneira específica pela lei de Mato Grosso”, afirmou.

A advogada do consumidor, Sandra Diniz, explica que o enfoque dado por Moraes tratava de direito do consumidor e não de telecomunicações. 

“Não houve violação de competência privativa da União por que a lei não estava tratando de telecomunicações em si. O enfoque da lei veio no sentido do direito do consumidor de ter uma proteção, transparência e conhecimento dos serviços contratados.”  

Ainda em acordo com o voto do relator, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação.

“Verifica-se que não há nenhuma inconstitucionalidade formal da Lei 5.885/2022 do estado de Mato Grosso do Sul, sobretudo porque a legislação federal de regência e a sua regulamentação não impedem, ou restringem, o fornecimento mensal de informes que demonstrem o registro médio diário da velocidade da internet”, opinou a procuradoria.

Fonte: Brasil 61

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Alagoas

Dia do Cerrado: bioma é o segundo mais ameaçado no país

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Estudo mostra que área perdeu 27% de vegetação nativa em 39 anos

Por agencia Brasil

O segundo maior bioma brasileiro também ocupa essa posição (segundo) quando o assunto é ameaça à biodiversidade e aos serviços ecossistemáticos. De acordo com estudo realizado pela Mapbiomas, o Cerrado perdeu 27% de sua vegetação nativa nos últimos 39 anos, o que representa 38 milhões de hectares.

Em toda a cobertura natural do país que sofreu transformação no uso do solo, o bioma, proporcionalmente, só foi menos afetado que o Pampa, que perdeu 28% de vegetação nativa ao longo desses anos.

Também conhecido como savana brasileira, o Cerrado ocupa 25% do território nacional, em 11 estados que se estendem do Nordeste à maior parte do Centro-Oeste, e mantém áreas de transição com praticamente todos os biomas, exceto os Pampas. Pelas características adquiridas no contato com mais quatro ecossistemas (Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica e Caatinga), é considerada a savana mais biodiversa do planeta.

Ao longo desse período, o bioma teve 88 milhões de hectares atingidos pelo fogo, o que causou a perda de 9,5 milhões de hectares. Embora seja mais resiliente aos incêndios, pesquisadores apontam que as mudanças climáticas associadas ao uso indiscriminado do fogo têm ameaçado a integridade de sua cobertura natural. “É essencial implementar políticas públicas que promovam a conscientização, reforcem sistemas de monitoramento e apliquem leis rigorosamente contra queimadas ilegais”, reforça a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Vera Arruda.

Cavalcante (GO) 12/09/2023 - Vista do cerrado na Comunidade quilombola Kalunga do Engenho II. O cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional e perfazendo uma área entre 1,8 e 2 milhões de km2
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional – Joédson Alves/Agência Brasil

Junto com a cobertura natural do solo, a perda do Cerrado significa perder também a sua enorme capacidade de reter gás carbônico na biomassa de suas longas raízes, de recarregar a água subterrânea e de manter o ciclo hídrico que equilibra o planeta. “Temos observado que as áreas úmidas no Cerrado estão secando. Além disso, a expansão da agricultura sobre essas áreas vêm ocorrendo em algumas regiões no bioma, o que pode afetar o abastecimento hídrico e resultar em escassez de água para a população e para a agricultura, aumentando também a vulnerabilidade a desastres climáticos e à perda de biodiversidade”, alerta Joaquim Raposo, pesquisador do Ipam.

Para se ter uma ideia, de toda a área perdida ao longo dos 39 anos estudados, 500 mil hectares foram de áreas úmidas substituídas principalmente por pastagem. São áreas naturais consideradas fundamentais na manutenção dos recursos hídricos, presentes em 6 milhões de hectares do bioma onde nascem oito das 12 bacias hidrográficas brasileiras.

Neste 11 de setembro, em que é celebrado o Dia do Cerrado, organizações da sociedade civil como os institutos Cerrados, Sociedade População e Natureza, Ipam e WWF Brasil lançaram uma campanha de sensibilização sobre a relevância do bioma e os desafios a serem enfrentados para a sua preservação.

Chamada Cerrado, Coração das Águas, a campanha foi lançada em um site que reúne informações relevantes sobre o bioma, suas características, biodiversidade, povos, turismo e caminhos para a preservação, além de reunir boas histórias dessa “floresta invertida”.

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Dia do Cerrado: bioma é o segundo mais ameaçado no país

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Estudo mostra que área perdeu 27% de vegetação nativa em 39 anos

O segundo maior bioma brasileiro também ocupa essa posição (segundo) quando o assunto é ameaça à biodiversidade e aos serviços ecossistemáticos. De acordo com estudo realizado pela Mapbiomas, o Cerrado perdeu 27% de sua vegetação nativa nos últimos 39 anos, o que representa 38 milhões de hectares.

Em toda a cobertura natural do país que sofreu transformação no uso do solo, o bioma, proporcionalmente, só foi menos afetado que o Pampa, que perdeu 28% de vegetação nativa ao longo desses anos.

Também conhecido como savana brasileira, o Cerrado ocupa 25% do território nacional, em 11 estados que se estendem do Nordeste à maior parte do Centro-Oeste, e mantém áreas de transição com praticamente todos os biomas, exceto os Pampas. Pelas características adquiridas no contato com mais quatro ecossistemas (Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica e Caatinga), é considerada a savana mais biodiversa do planeta.

Ao longo desse período, o bioma teve 88 milhões de hectares atingidos pelo fogo, o que causou a perda de 9,5 milhões de hectares. Embora seja mais resiliente aos incêndios, pesquisadores apontam que as mudanças climáticas associadas ao uso indiscriminado do fogo têm ameaçado a integridade de sua cobertura natural. “É essencial implementar políticas públicas que promovam a conscientização, reforcem sistemas de monitoramento e apliquem leis rigorosamente contra queimadas ilegais”, reforça a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Vera Arruda.

Cavalcante (GO) 12/09/2023 - Vista do cerrado na Comunidade quilombola Kalunga do Engenho II. O cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional e perfazendo uma área entre 1,8 e 2 milhões de km2
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional – Joédson Alves/Agência Brasil

Junto com a cobertura natural do solo, a perda do Cerrado significa perder também a sua enorme capacidade de reter gás carbônico na biomassa de suas longas raízes, de recarregar a água subterrânea e de manter o ciclo hídrico que equilibra o planeta. “Temos observado que as áreas úmidas no Cerrado estão secando. Além disso, a expansão da agricultura sobre essas áreas vêm ocorrendo em algumas regiões no bioma, o que pode afetar o abastecimento hídrico e resultar em escassez de água para a população e para a agricultura, aumentando também a vulnerabilidade a desastres climáticos e à perda de biodiversidade”, alerta Joaquim Raposo, pesquisador do Ipam.

Para se ter uma ideia, de toda a área perdida ao longo dos 39 anos estudados, 500 mil hectares foram de áreas úmidas substituídas principalmente por pastagem. São áreas naturais consideradas fundamentais na manutenção dos recursos hídricos, presentes em 6 milhões de hectares do bioma onde nascem oito das 12 bacias hidrográficas brasileiras.

Neste 11 de setembro, em que é celebrado o Dia do Cerrado, organizações da sociedade civil como os institutos Cerrados, Sociedade População e Natureza, Ipam e WWF Brasil lançaram uma campanha de sensibilização sobre a relevância do bioma e os desafios a serem enfrentados para a sua preservação.

Chamada Cerrado, Coração das Águas, a campanha foi lançada em um site que reúne informações relevantes sobre o bioma, suas características, biodiversidade, povos, turismo e caminhos para a preservação, além de reunir boas histórias dessa “floresta invertida”.

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Cidades

PIS/Pasep: R$ 283,4 milhões do abono salarial ainda não foram sacados

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O próximo lote do abono salarial do PIS/Pasep 2024 (ano-base 2022), com valor de até um salário mínimo (R$ 1.412) deverá ser pago pelo Ministério do Trabalho até o dia 15 de setembro. No entanto, a pasta informou que, até segunda-feira (9), 723.687 trabalhadores ainda não haviam sacado o benefício referente ao lote pago em agosto. Com isso, o valor pendente de saque chega a R$ 283.464.740,00.

De acordo com o ministério, o abono vai ficar disponível para saque do trabalhador nas instituições financeiras Caixa e do Banco do Brasil, até o fim do prazo previsto no calendário, em 27 de dezembro.

Os valores são destinados aos trabalhadores da iniciativa privada, via PIS, e para os servidores públicos, via Pasep. Os valores para as categorias variam entre R$ 118,00 e R$ 1.412,00, levando em conta o número de meses trabalhados ao longo do ano-base 2022.

FPM: prefeituras partilham mais de R$ 4 bi nesta terça (10); veja o quanto seu município receberá

PISO DA ENFERMAGEM: entenda critério para distribuição dos recursos

Dos pagamentos realizados, 22.088.225 foram pagos pela Caixa Econômica Federal referente aos trabalhadores de empresas privadas contribuintes do Programa de Integração Social (PIS) e 2.785.721 foram realizados pelo Banco do Brasil aos trabalhadores de empresas públicas que contribuem para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Confira o calendário de pagamento do abono salarial para os trabalhadores participantes do PIS/Pasep

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NASCIDOS EMRECEBEM A PARTIR DERECEBEM ATÉ
JANEIRO15/02/202427/12/2024
FEVEREIRO15/03/202427/12/2024
MARÇO15/04/202427/12/2024
ABRIL15/04/202427/12/2024
MAIO15/05/202427/12/2024
JUNHO15/05/202427/12/2024
JULHO17/06/202427/12/2024
AGOSTO17/06/202427/12/2024
SETEMBRO15/07/202427/12/2024
OUTUBRO15/07/202427/12/2024
NOVEMBRO15/08/202427/12/2024
DEZEMBRO15/08/202427/12/2024

[table]

Quem tem direito ao abono do PIS/Pasep em 2024?

O abono salarial do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que atuam com carteira assinada e a servidores públicos que receberam salário mensal médio de até dois salários-mínimos ao longo do ano-base. Diante disso, trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física, assim como empregadas domésticas, não recebem o benefício.

  • Trabalhadores e servidores públicos cadastrados no programa PIS/PASEP ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
  • Quem recebeu até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no ano-base;
  • Quem trabalhou para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Quem tem dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base; 
  • Quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base. 

Quem não tem direito ao abono salarial?

  • Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
  • Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
  • Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
  • Empregados domésticos.
     

Fonte: Brasil 61

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