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Brasil

Gratuidade para conta de acesso ao Bolsa Família é garantida

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Medida foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial

Por Agência Brasil

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) atribuiu à Caixa Econômica Federal, agente operador do Bolsa Família, a responsabilidade por garantir a gratuidade na abertura e manutenção de conta para acesso ao benefício. A medida garante o fornecimento de cartão bancário, consulta a saldos e extratos e acesso aos saques.

As ações de inclusão bancária fazem parte nas novas regras para a administração de pagamento e de cartões do Bolsa Família, publicadas nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. Onde também foram estabelecidas as práticas proibidas na relação com os beneficiários, como imposição ou indução de compra de serviços ou produtos bancários que condicionem ou sejam vinculados ao recebimento do Bolsa Família.

Além de manter uma rede de canais de pagamento compatível com as necessidades do Bolsa Família também é atribuída à Caixa a definição anual do calendário de pagamentos.

A publicação trata das atribuições de outros atores envolvidos na administração e pagamento do benefício, como o próprio MDS, que além de estabelecer normas complementares ao programa também tem a responsabilidade de orientar estados e municípios, além de promover a articulação entre os entes participantes do Bolsa Família.

Calamidade pública

Agentes estaduais e municipais dividem a responsabilidade pela garantia na entrega de cartões do programa e no pagamento de benefícios, para que o Bolsa Família seja acessado, mesmo em situações de emergência ou calamidade pública. Nesses casos, foram acordadas medidas com a Caixa Econômica para flexibilização do calendário de pagamento e prorrogação de prazos para atualização cadastral.

As ouvidorias da Caixa e do MDS foram estabelecidas como canais para reclamações e denúncias de irregularidades sobre as novas regras.

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Brasil

Pedidos de isenção da taxa do Enem podem ser feitos até sexta-feira

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Solicitações devem ser feitas pela Página do Participante

Por Agência Brasil

Termina na próxima sexta-feira (26) o prazo para pedir a isenção de pagamento da taxa de inscrição para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os pedidos devem ser feitos pela Página do Participante, com o login único do Gov.br.

Têm direito a fazer o Enem de graça os alunos matriculados no 3º ano  do ensino médio em 2024, em escola pública, e quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada. Também podem ser beneficiados participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, e alunos de famílias de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

O estudante que teve isenção no Enem 2023, mas não compareceu aos dois dias do exame, e quer participar da edição de 2024 gratuitamente precisa justificar a ausência. O prazo para a justificativa também encerra em 26 de abril.

O Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). Os resultados do Exame são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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PÉ-DE-MEIA: CAIXA inicia pagamentos do incentivo frequência do programa

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A CAIXA inicia, nesta quinta-feira, 25 de abril, os pagamentos do Programa Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

A CAIXA paga, nesta quinta-feira, 25 de abril, o Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

O incentivo frequência, no valor de R$ 200, será creditado em conta Poupança Social Digital em nome do estudante, e os valores podem ser movimentados pelo APP CAIXA Tem. 

O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo do celular.

Além disso, o aluno pode sacar o valor nos caixas eletrônicos, Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui.
 

Para outras informações, acesse: www.caixa.gov.br/pedemeia
 

Fonte: Brasil 61

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Brasil

TRE alerta: faltam 20 dias para o fechamento do cadastro eleitoral

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Quem quiser ficar com o documento pronto para exercer o direito de voto deve ficar atento

As eleições municipas só acontecem em outubro, mas o prazo para tirar, transferir, atualizar ou regularizar o título de eleitor termina daqui a vinte dias. Quem quiser ficar com o documento pronto para exercer o direito de voto deve ficar atento, pois o cadastro eleitoral será fechado no dia 8 de maio.

Nos cartórios eleitorais do interior, o funcionamento segue das 7h30 às 13h30.

Para solicitar os serviços, é preciso portar um documento oficial com foto e um comprovante de residência. No caso das transferências de domicílio, o comprovante de residência precisa ser dos últimos 3 meses, no mínimo (de dezembro, no caso). Os homens acima de 18 anos precisam apresentar, ainda, a certidão de alistamento militar (reservista).

  • É importante lembrar, ainda, que as pessoas que estão com o título de eleitor em dia, mesmo que não tenham feito a coleta biométrica, poderão votar normalmente nas Eleições 2024. Porém, caso queiram apenas cadastrar a biometria, podem buscar o atendimento, tendo em vista que a coleta biométrica foi retomada nacionalmente.

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