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Prazo de entrega da declaração anual do MEI termina hoje

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Fotos: Rovena Rosa

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quinta-feira (30) para acertar as contas com o Leão. Acaba hoje o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).

DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2021. Quem se tornou microempreendedor individual em 2022 só deve preencher a declaração em 2023.

Caso o profissional autônomo esteja encerrando as atividades como MEI, também deve enviar o documento. Nesse caso, é preciso escolher a opção Declaração especial. A DASN-MEI está disponível na página do Simples Nacional na internet.

Na declaração, o MEI deverá informar a receita bruta total obtida com a atividade em 2021. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.

Quem preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas tem o trabalho facilitado. Basta somar os valores de cada mês e informar na declaração.

Embora não deva ser entregue a nenhum órgão público, o Relatório Mensal de Receitas Brutas precisa ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou à prestação de serviços. O documento deve ser arquivado por pelo menos cinco anos, junto com as notas fiscais de compra e venda.

Quem não preencheu o relatório mensal pode apurar a receita bruta do ano anterior por meio da soma das notas fiscais. No entanto, terá mais trabalho do que quem inseriu os números no relatório mês a mês.

Por Agência Brasil

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Pedidos de isenção da taxa do Enem podem ser feitos até sexta-feira

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Solicitações devem ser feitas pela Página do Participante

Por Agência Brasil

Termina na próxima sexta-feira (26) o prazo para pedir a isenção de pagamento da taxa de inscrição para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os pedidos devem ser feitos pela Página do Participante, com o login único do Gov.br.

Têm direito a fazer o Enem de graça os alunos matriculados no 3º ano  do ensino médio em 2024, em escola pública, e quem fez todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada. Também podem ser beneficiados participantes do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, e alunos de famílias de baixa renda – com registro no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).

O estudante que teve isenção no Enem 2023, mas não compareceu aos dois dias do exame, e quer participar da edição de 2024 gratuitamente precisa justificar a ausência. O prazo para a justificativa também encerra em 26 de abril.

O Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (Prouni). Os resultados do Exame são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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PÉ-DE-MEIA: CAIXA inicia pagamentos do incentivo frequência do programa

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A CAIXA inicia, nesta quinta-feira, 25 de abril, os pagamentos do Programa Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

A CAIXA paga, nesta quinta-feira, 25 de abril, o Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

O incentivo frequência, no valor de R$ 200, será creditado em conta Poupança Social Digital em nome do estudante, e os valores podem ser movimentados pelo APP CAIXA Tem. 

O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo do celular.

Além disso, o aluno pode sacar o valor nos caixas eletrônicos, Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui.
 

Para outras informações, acesse: www.caixa.gov.br/pedemeia
 

Fonte: Brasil 61

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Brasil

TRE alerta: faltam 20 dias para o fechamento do cadastro eleitoral

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Quem quiser ficar com o documento pronto para exercer o direito de voto deve ficar atento

As eleições municipas só acontecem em outubro, mas o prazo para tirar, transferir, atualizar ou regularizar o título de eleitor termina daqui a vinte dias. Quem quiser ficar com o documento pronto para exercer o direito de voto deve ficar atento, pois o cadastro eleitoral será fechado no dia 8 de maio.

Nos cartórios eleitorais do interior, o funcionamento segue das 7h30 às 13h30.

Para solicitar os serviços, é preciso portar um documento oficial com foto e um comprovante de residência. No caso das transferências de domicílio, o comprovante de residência precisa ser dos últimos 3 meses, no mínimo (de dezembro, no caso). Os homens acima de 18 anos precisam apresentar, ainda, a certidão de alistamento militar (reservista).

  • É importante lembrar, ainda, que as pessoas que estão com o título de eleitor em dia, mesmo que não tenham feito a coleta biométrica, poderão votar normalmente nas Eleições 2024. Porém, caso queiram apenas cadastrar a biometria, podem buscar o atendimento, tendo em vista que a coleta biométrica foi retomada nacionalmente.

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