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Politica

Projeto que amplia prazos e descontos da transação tributária aguarda sanção presidencial

Publicado

2 anos atrás

em

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Além de conceder desconto de até 99% aos estudantes que têm dívidas com o Fies, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022 altera a Lei da Transação (nº 13.988/2020). O texto passa a permitir que, em uma das modalidades da transação tributária, os contribuintes negociem o pagamento de débitos à União quando o passivo ainda está na Receita Federal. O PLV também ampliou descontos e prazos para a quitação das dívidas com o Fisco. Aprovado no Senado, o projeto aguarda sanção presidencial. 

Aprovada há dois anos, a Lei da Transação criou três modalidades para que os contribuintes em débito com a União desistam de contestar as dívidas, quer estejam na esfera administrativa, ou seja, na Receita Federal, quer na esfera judicial, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, portanto, já inscritas na dívida ativa da União (DAU). Ao desistir da contestação, o contribuinte aceita pagar a dívida e, em contrapartida, tem descontos, que variam de acordo com cada modalidade de transação.

Modalidades de transação:

  1. Transação no contencioso de pequeno valor; 
  2. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; 
  3. Transação na cobrança de créditos da União. 

A primeira modalidade vale para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários mínimos que ainda estão na Receita Federal. Nesse caso, o contribuinte pode quitar a dívida com até 50% de desconto e em 60 parcelas. 

Já a segunda, explica Gabriela Lemos, sócia da prática de Tributário do escritório Mattos Filho, aplica-se para temas cujo desfecho na esfera judicial ainda é “incerto e que tenham valores e volumes de processos relevantes”. Cabe ao Ministério da Economia propor os débitos que podem aderir a essa modalidade de transação. O desconto nessa modalidade pode chegar a 50% do valor total da dívida e o prazo para o pagamento do passivo é de, no máximo, 84 meses. 

De acordo com a Lei da Transação, a terceira modalidade abrange apenas os débitos que estão inscritos na dívida ativa da União (DAU), ou seja, sob a gestão da PGFN. Os descontos variam conforme a possibilidade e o grau de recuperabilidade do crédito tributário. 

“A PGFN define alguns critérios que vão indicar se tem maior ou menor chance desses débitos serem recuperados, considerando a capacidade de pagamento desse contribuinte e ela concede desconto conforme a dificuldade de recuperar os créditos. Quanto mais difícil a situação do contribuinte, mais desconto ele vai ter”, explica Gabriela. 

FIES: MP que concede descontos de até 99% aguarda sanção presidencial

O que muda

O PLV aprovado pelo Senado faz alterações, principalmente, na terceira modalidade de transação da Lei 13.988/2020. A transação, que estava limitada aos débitos inscritos na dívida ativa da União, passa a ser possível para as dívidas ainda em fase administrativa, ou seja, na Receita Federal. 

“A transação se dá por iniciativa do próprio contribuinte, que pode procurar as autoridades fiscais para oferecer a regularização da dívida. O contribuinte tem que apresentar suas informações financeiras, os débitos que pretende discutir e conversar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ver o que faz mais ou menos sentido. Agora, se o PLV for convertido em lei como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, isso vai ser possível para os débitos que estão sob a gestão da Receita Federal”, explica Gabriela. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que a alteração foi positiva, mas que gostaria que a possibilidade de negociação com a RFB fosse possível, também, antes de a dívida entrar no contencioso, ou seja, em discussão administrativa na Receita Federal. 

“A ideia era poder negociar diretamente na Receita Federal, porque quando você manda pra Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já tem um ônus, já tem 10% de honorários já de cara, isso acaba onerando ainda mais o contribuinte, mas de qualquer forma existe a possibilidade agora de renegociar as dívidas fiscais também”, avaliou. 

Ainda em relação à terceira modalidade, o projeto amplia o desconto sobre a dívida para até 65%. Antes o limite era 50%. E aumenta, também, de 84 meses para 120 meses o prazo máximo para parcelamento do passivo. A nova legislação prevê que os descontos concedidos nesta modalidade de transação serão excluídos da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), por exemplo. 

“Acho que, com essa nova redação, especificamente para o programa da transação da cobrança, a gente passa a ter mais segurança de que esse desconto, que parece ser uma vantagem para que o contribuinte abra mão da sua discussão, não seja tributado”, avalia Gabriela. 

O PLV também passa a permitir que o contribuinte utilize créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por exemplo, para quitar a dívida depois da aplicação dos descontos. 

Fonte: Brasil 61

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Politica

Você só tem até 8 de maio para tirar o título de eleitor

Publicado

3 semanas atrás

em

25 de abril de 2024

De

Por AMA

Você sabia que o prazo para tirar o título de eleitor e poder votar nas Eleições Municipais 2024 vai até o dia 8 de maio? Para isso, é preciso requerer o documento diretamente no cartório eleitoral mais próximo, inclusive para realizar a coleta da biometria. Esta também é a data-limite para regularizar a situação eleitoral, pedir a transferência de domicílio ou atualizar dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral.

Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado a fim de ser realizada a organização da logística de votação do pleito. Então, você deve se apressar para participar da grande festa da democracia.

Segundo estabelece a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência de domicílio, entre outros pedidos, pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da votação. O primeiro turno das eleições está marcado para 6 de outubro.

  • As eleições

Neste ano, mais de 153 milhões de eleitoras e eleitores em mais de 5,5 mil municípios escolherão nas urnas eletrônicas candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

  • Comparecimento ao cartório

No caso das pessoas que vão tirar o título de eleitor pela primeira vez, é obrigatório o comparecimento ao cartório eleitoral para realizar a coleta da biometria.

Consulte o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado ou a unidade da Justiça Eleitoral da localidade em que reside para verificar se é necessário agendar o atendimento presencial.

Se você já tem o título, consulte a sua situação eleitoral no site do TSE.

  • Um milhão de títulos em três meses

De janeiro a março deste ano, mais de um milhão de pessoas tiraram o título de eleitor. Nesse período, foram aprovadas também mais de 818 mil transferências de domicílio eleitoral.

  • Alistamento e voto

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos. E são obrigatórios a partir dos 18 anos.

No entanto, desde 2021, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos tirem o título de eleitor. A Resolução do TSE nº 23.659/2021, que trata da administração do cadastro eleitoral e de outros serviços para as eleições, estabelece que o alistamento eleitoral é facultativo aos jovens de 15 anos, a partir do momento em que completem essa idade.

Porém, esse jovem só poderá votar nas eleições deste ano se completar 16 anos até o dia da votação.

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Alagoas

Rymes Lessa comemora seu aniversário nos braços do povo.

Publicado

2 meses atrás

em

25 de março de 2024

De

Neste domingo 24, a orla de Piaçabuçu ficou simplesmente lotada, para comemorar o aniversário do Rymes Lessa, em grande estilo, cercado pelo carinho e do abraço caloroso do povão. A festa foi um verdadeiro sucesso, contando com a presença de autoridades, como o Deputado Estadual Dudu Ronalsa, o Subsecretário de Cultura do Estado, Milton Muniz, e vereadores, secretários e lideranças.

A celebração foi marcada por uma atmosfera festiva e acolhedora. O evento contou com a animação da banda Édison Ribeiro e Pônei do Arrocha, que não deixou ninguém parado. Além disso, todos puderam desfrutar de um delicioso churrasco e cerveja à vontade, proporcionando momentos de alegria e descontração para todos os presentes.

Rymes Lessa, que também é pré-candidato na sucessão do atual prefeito Djalma Beltrão, tem demonstrado seu favoritismo junto à comunidade, que o prestigiou em seu aniversário, demonstrando apoio e confiança em seu trabalho e nas propostas de avançar ainda mais o município.

A comemoração do aniversário de Rymes Lessa não apenas marcou mais um ano de vida do Tesoureiro Municipal, mas também evidenciou a sua forte conexão com a povo e o apoio que vem recebendo em sua pré-candidatura. O comparecimento em massa dos moradores ressaltam a confiança e o respaldo que Rymes Lessa vem conquistando ao longo de sua trajetória.

confira as fotos:

https://drive.google.com/drive/folders/18DePp5q3Euqgx2Kb16LxqtJPByiaOMQ2?usp=drive_link

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Politica

Lula sanciona orçamento e veta R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares

Publicado

4 meses atrás

em

23 de janeiro de 2024

De

Veto foi confirmado pelo líder do governo no Congresso Nacional

Por Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).

A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.

Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.

“O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado”, destatou Randolfe Rodrigues.

Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.  

“Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa”, afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.https://www.instagram.com/reel/C2avOJsuyNi/embed/?cr=1&v=14&wp=540&rd=https%3A%2F%2Fagenciabrasil.ebc.com.br&rp=%2Fpolitica%2Fnoticia%2F2024-01%2Flula-sanciona-orcamento-e-veta-r-56-bilhoes-em-emendas-parlamentares#%7B%22ci%22%3A0%2C%22os%22%3A6111.399999976158%2C%22ls%22%3A238.5999999642372%2C%22le%22%3A1218.2999999523163%7D

O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.

Salário mínimo

O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.

O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.

Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.

Fundo eleitoral

A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.

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