A prefeitura de Piaçabuçu está autorizada a conceder reajuste de 8% no plano de cargo e carreira dos professores. O projeto de lei complementar nº 07/24, enviado pelo prefeito Djalma Beltrão que garante o reajuste, foi aprovado nesta quarta-feira, 15, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores.

O projeto modifica a Lei Municipal n° 560/2023 e foi aprovado por unanimidade, irá agora para o gabinete do prefeito Djalma Beltrão para ser sancionado.

O aumento será aplicado conforme as tabelas do Anexo Único da nova lei.

“A valorização dos professores municipais é uma prioridade da nossa gestão. Reconhecemos o papel fundamental que eles desempenham na educação e estamos comprometidos em garantir que recebam o reconhecimento e apoio que merecem. Investir na valorização dos professores é investir no futuro de nossa cidade.” Ressaltou o Secretário de educação Gutto Beltrão.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a partir de 1º de maio de 2024. A aprovação deste reajuste representa um avanço significativo nas políticas de valorização dos profissionais da educação em Piaçabuçu, reafirmando o compromisso da administração municipal com a melhoria contínua do ensino.

Os professores da rede pública municipal já podem se preparar para receber os benefícios deste reajuste em seus próximos contracheques, um incentivo que certamente refletirá positivamente na qualidade do ensino oferecido aos alunos de Piaçabuçu.

Por agencia Brasil

Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Doença de Chagas, tuberculose, esquistossomose, filariose linfática, geo-helmintíase, malária, tracoma, oncocercose, hiv, /aids, hepatite B, sífilis e HTLV.

Essas doenças e infecções são responsáveis por milhares de mortes ao ano no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, só a tuberculose foi a causa da morte de mais de cinco mil pessoas em 2022. O que elas têm em comum? O fato de serem doenças determinadas socialmente. Ou seja, enfermidades relacionadas à condição de pobreza e à falta de saneamento, que atingem populações em situação de vulnerabilidade social e econômica. Mas a boa notícia é que no SUS é possível encontrar diagnóstico e tratamento de forma gratuita. 

Neste contexto, o Governo Federal criou, em fevereiro deste ano, o programa Brasil Saudável. Coordenado pelo Ministério da Saúde, o Programa reúne esforços deste e de outros 13 ministérios para reduzir a transmissão e a mortalidade dessas doenças e infecções.

Por meio do Programa, as pastas estão atuando em frentes, com foco no enfrentamento à fome e à pobreza, na ampliação dos direitos humanos e proteção social para populações e territórios prioritários. Há ainda a previsão da qualificação de trabalhadores, movimentos sociais e sociedade civil, de incentivos à inovação científica e tecnológica para diagnóstico e tratamento, e da ampliação das ações de infraestrutura e de saneamento básico e ambiental. 

O coordenador-executivo do Programa Brasil Saudável e diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Draurio Barreira, conversou com o Brasil 61 e falou sobre a ação — na perspectiva da saúde pública — e sobre o panorama dessas doenças no país.

Brasil 61: O que é o Brasil Saudável?

Draurio Barreira: “É o Brasil retomando seus compromissos internacionais e se comprometendo a eliminar uma série de doenças até 2030, enquanto problema de saúde pública. Até essa data, acabar com as epidemias de aids, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas, e combater a hepatite e doenças transmitidas pela água, e outras doenças transmissíveis”.

Brasil 61: O que são as doenças socialmente determinadas?

Draurio Barreira: “São as que têm cura, formas de eliminar, mas por questões sociais continuam existindo. De todas as doenças do Brasil Saudável, sete delas não existem no Hemisfério Norte, já foram eliminadas. Só existem em países pobres ou em desenvolvimento. Isso é vergonhoso para um país [Brasil] que é a nona economia do mundo ainda conviver com doenças que não são do século passado — são de três milênios antes de Cristo. A gente poderia traduzir, de forma bem simples, como doenças causadas pela pobreza”.
 

Brasil 61:  Quais são elas?

Draurio Barreira: “Escolhemos 11, pois são as prevalentes no Brasil. A doença de Chagas, esquistossomose, filariose linfática, geo-helmintíase, malária, oncocercose e tracoma — essas sete são doenças que vamos eliminar — e não ter mais no Brasil, com transmissão igual a zero. E outras quatro, que não vamos eliminar até 2030 de forma a ter transmissão igual a zero, mas vamos atingir as metas da OMS, que são: tuberculose, aids, hepatites virais e hanseníase”.

Brasil 61: A eliminação da chamada transmissão vertical de algumas infecções- da mãe para o bebê – também está prevista no programa?

Draurio Barreira: “Temos cinco infecções que são transmitidas de mãe para filho durante a gestação ou durante a amamentação. Que são a doença de Chagas, o HIV, o HTLV — outro vírus parente do HIV —, a hepatite B e a sífilis congênita”.

Brasil 61: As doenças incluídas no Programa têm cura?

Draurio Barreira: “Todos os anos, morrem milhares de pessoas acometidas por essas doenças. Doenças que têm tratamento. A maioria tem cura. Podemos curar todas as doenças do Brasil Saudável e, de fato, eliminá-las enquanto problema de saúde pública. A única doença [causada pela infecção do vírus HIV] que ainda não tem cura, mas tem tratamento é a aids. Então, não há justificativa para que as pessoas morram dessas doenças. E esse é o objetivo do programa”.

Brasil 61: Que regiões do Brasil essas doenças estão mais presentes?

Draurio Barreira: “Estamos falando de 11 doenças. Então, algumas delas são disseminadas em todo o país. Tem aids, tuberculose, hanseníase e hepatite no país inteiro. Tem lugares que concentram mais [cargas das doenças], principalmente nos grandes centros urbanos. Mas tem algumas doenças limitadas geograficamente. Malária, por exemplo, só tem na região Amazônica. Então, se você pegar o mapa dos 175 municípios alvos do Programa Brasil Saudável, temos todas as capitais, porque têm muita gente e concentração de doenças, pobreza e desigualdade social”.

Brasil 61: De que forma essas doenças reduzem a expectativa de vida das pessoas infectadas?

Draurio Barreira: “Hoje, se olharmos para essas 11 [doenças], a tuberculose tornou-se a doença que mais mata no mundo; por ano, 1,5 milhão de pessoas morrem de tuberculose. No Brasil, ano passado, oito mil pessoas morreram por causa da tuberculose. E a gente está falando de pessoas que morrem jovens, tanto para HIV, /aids, quanto para tuberculose. A maioria morre na fase mais produtiva de sua vida — ou seja, adultos jovens, de 20 a 49 anos”.

Brasil 61: Qual a importância de eliminar essas doenças — ou reduzir a índices muito baixos?

Draurio Barreira: “É perfeitamente atingível a meta de eliminar — pelo menos — sete dessas doenças. E as outras quatro: aids, tuberculose, hepatites e hanseníase, atingir metas que passam a caracterizar a existência de uma doença que já não é mais um problema de saúde pública. Tem doenças raras — que não vamos eliminar — mas não serão mais problemas de saúde pública. Queremos tornar a aids, tuberculose, hepatites e hanseníase também como doenças raras. E é possível atingir essas metas e é possível eliminar todas essas doenças que já não existem nos países ricos”.

Brasil 61: Como costuma ser a transmissão dessas doenças?

Draurio Barreira: “Infelizmente, nessas 11 doenças, temos todas as formas possíveis de transmissão. Por isso, precisamos de um esforço tão grande com tantas áreas de diferentes setores. Pois sem saneamento básico, sem o fim de certos vetores, como o barbeiro — que traz a doença de Chagas —, sem a eliminação da transmissão respiratória — como a tuberculose —, ou sexual, como aids e as hepatites, a gente não consegue eliminar. O problema é multifacetado, exige uma resposta muito diferenciada e, por isso, a importância de juntar os 14 ministérios”.

Brasil 61: Além dos 14 ministérios e parceiros, quem são os atores fundamentais para o bom andamento do programa?

Draurio Barreira: “Não conseguiremos eliminar doenças sem a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas afetadas, que são as mais comprometidas com o fim dessas doenças. Uma pessoa que vive com HIV pode te ajudar muito na adequação da sua resposta àquele problema — ninguém conhece mais o problema do que a pessoa acometida por ele. Então, não podemos pensar em eliminar uma doença sem contar com a participação das pessoas que sofrem direta ou indiretamente. As pessoas afetadas — não apenas as pessoas doentes — mas afetadas por essas doenças e os movimentos sociais de lutas contra essas doenças”.

Para atingir a meta, o governo conta com o apoio das organizações governamentais, mas também com o engajamento de toda a sociedade civil. Para isso, foram mapeadas 175 cidades onde pelo menos duas dessas doenças prevalecem e uma busca ativa envolvendo diversos órgãos municipais e estaduais está sendo feita para que as metas sejam atingidas. Para saber mais sobre o programa Brasil Saudável, acesse: www.gov.br/saude.
 

Fonte: Brasil 61